Jornal do Brasil

Segunda-feira, 28 de Julho de 2014

País

PPS questiona no STF monopólio da UNE na emissão de carteiras de estudante

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - O PPS (Partido Popular Socialista), representado pelo seu presidente, deputado federal Roberto Freire (SP), ajuizou ação de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra dispositivos da Lei 12.933/2013 (“Lei da Meia-Entrada”) que obrigam as entidades estaduais e municipais representativas dos estudantes a se filiarem às entidades nacionais (União Nacional dos Estudantes e União Brasileira de Estudantes Secundaristas), como pré-requisito para a emissão das carteiras de identificação estudantil (CIEs).

A lei em questão, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em dezembro do ano passado, regulamenta o direito à meia-entrada no acesso a cinemas, teatros, shows musicais, circos, eventos educativos e esportivos. Conforme as novas regras, os estudantes continuam a ter direito à meia-entrada, desde que apresentem a “carteira de identificação estudantil”, avalizada pela UNE ou pela UBES.

Liberdade de associação

Na ação proposta pelo PPS (Adin 5.108), o partido rotula de “desabrida” a inconstitucionalidade dessas novas regras, por “ofensa frontal” ao princípio da liberdade de associação, “cláusula pétrea” constante do rol do artigo 5º da Constituição (“É plena a liberdade de associação para fins lícitos”; “Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”).

A petição promovida pelo presidente do PPS, deputado federal Roberto Freire, ressalta:

“Sem aquela prévia filiação das entidades locais e regionais às entidades de âmbito nacional indicadas na própria lei, de acordo com a expressão impugnada, não há autorização para a emissão das da CIE. Ora, essa imposição de filiação às entidades nacionais, estabelecida como condição para que as entidades municipais e estaduais estejam autorizadas a emitir a CIE, mostra-se nitidamente atentatória ao princípio da liberdade de associação”.

Ainda de acordo com a ação, “sendo incompatível com o princípio da liberdade de associação a obrigação de filiação das entidades estudantis locais e regionais às entidades nacionais, por consequência lógica não se pode assegurar àquelas entidades de âmbito federal a prerrogativa de padronizar o modelo único nacional da CIE, cabendo essa função tão somente ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)”.

O PPS requer ao ministro-relator a ser sorteado a concessão de medida liminar, para que os dispositivos da nova lei sobre a expedição obrigatória da CIE pela UNE e pela Ubes sejam imediatamente suspensos, até o julgamento do mérito da Adin.

Tags: carteira, entidade, estudante, justiça, Supremo

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