Jornal do Brasil

Domingo, 21 de Dezembro de 2014

País

Ministro do STJ defende educação para menores em lugar de redução da maioridade

Agência Brasil

Aplicação de penas alternativas para tornar o Judiciário efetivo e a manutenção da maioridade penal em 18 anos foram defendidas nesta terça-feira (1º) pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sebastião Reis Júnior. Em audiência pública nessa manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, convocada para discutir mudanças no Código Penal, o ministro ressaltou que a falta de estrutura investigatória, acusatória e ressocializadora do sistema penal brasileiro resulta na “pouca efetividade das normas brasileiras”.

Para Sebastião Reis Júnior, o receio é que a reforma do Código Penal que tramita no Senado tenha um excesso de criminalização e crie normas que não sejam viáveis na prática, o que para ele acaba gerando um descrédito da lei.“Acho que nós temos que achar um meio termo para que Código [Penal] atenda aos reclamos da sociedade e, ao mesmo tempo, para evitar um excesso que o torne inaplicável”, ponderou. Ele também disse que é importante o Congresso ouvir a sociedade civil, mas alertou temer que tanto o legislador como o aplicador da lei ajam motivados por atos pontuais.

Diferentemente do que entende o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a maioria dos juristas, para Sebastião Reis Júnior a redução da maioridade penal não é inconstitucional. Apesar disso, o magistrado não acredita que essa seja a melhor alternativa. “Reduzir a maioridade não vai resolver problema nenhum. O grande problema é a falta de preparo do Estado em dar educação e uma perspectiva de vida aos menores carentes. O Estado se omite e o crime é o caminho que acaba sendo escolhido”, avaliou, lembrando que o sistema prisional não tem condições de atender a essa demanda. Reis Júnior disse ainda que reduzir a maioridade penal é dar é voz a um desejo de vingança da sociedade.

Ainda sobre essa questão, o ministro admitiu a possibilidade de que, em situações excepcionais, os menores infratores sejam tratados de forma diferenciada pela lei. A mesma ideia é tema da proposta de emenda à Constituição de iniciativa do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que abre a possibilidade de menores infratores entre 16 e 18 anos sofrerem uma punição diferenciada por participação em crimes hediondos (PEC 33/2012). A PEC foi rejeitada pela CCJ, mas o plenário do Senado tem que se manifestar sobre o assunto, devido à apresentação de recurso por Aloysio Nunes.

Segundo o presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), o esforço é para que, ainda este semestre, a proposta de reforma do Código Penal Brasileiro seja votada no plenário do Senado. Depois disso, a matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Tags: crime, ensino, justiça, maioridade, Menor

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