Jornal do Brasil

Sexta-feira, 31 de Outubro de 2014

País

Mensalão tucano: STF envia ação contra Eduardo Azeredo à 1ª instância

Decisão foi tomada por 8 a 1, vencido Joaquim Barbosa 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira(27/3), por 8 votos a 1, que o ex-deputado federal (PSDB) e ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo - réu da ação penal do "mensalão tucano" (AP 536) - perdeu o direito de ser julgado no foro especial do STF. O único voto vencido foi o do ministro-presidente Joaquim Barbosa.

Assim, o processo será remetido à primeira instância da Justiça de Minas Gerais, embora Azeredo tenha renunciado ao mandato no último dia 19 de fevereiro, quando a instrução penal já estava praticamente concluída. A decisão foi tomada no julgamento de questão de ordem, da qual foi relator o ministro Roberto Barroso, autor do voto condutor.

AP 536

Os fatos que ensejaram a AP 536 ocorreram em 1998 e - ao fim das investigações - a denúncia do MPF foi recebida pelo STF em novembro de 2009. A ação penal foi aberta para julgar a prática dos delitos de peculato e de lavagem de dinheiro, com o desvio de recursos públicos do estado de Minas Gerais, e posterior lavagem de dinheiro.

O procurador-geral da República apresentou suas alegações finais (ato semifinal para o julgamento efetivo da ação penal) em 6 fevereiro deste ano. Reafirmou a denúncia, e pediu a condenação do ex-parlamentar mineiro a 22 anos de reclusão. Treze dias depois, o ex-deputado Azeredo renunciou, quando ainda estava em curso o prazo para apresentação das alegações finais pelo réu, e o processo não estava ainda nas mãos do ministro-revisor.

Houve divergências, no entanto, quanto à fixação, pela corte, de um critério definitivo a ser adotado pelo STF - proposto pelo relator da "questão de ordem", Roberto Barroso - a fim de evitar que parlamentares continuem a renunciar ao mandato, na etapa final das ações penais em trâmite no STF, para fugir dos "holofotes" nacionais. Ou ainda por acreditarem que o julgamento será mais demorado na primeira instância, o que pode até levar à prescrição os crimes pelos quais respondem. Como não houve consenso, nem maioria, tal critério (marco temporal para que a renúncia de parlamentar não seja uma "manobra) ficou para ser decidido na próxima semana.

Proposta de Barroso

O relator da "questão de ordem" em julgamento, ministro Roberto Barroso, fez uma longa exposição sobre a jurisprudência vigente no STF, no sentido de que a renúncia ao mandato faz com que ação penal contra parlamentar "desça" à primeira instância, a fim de ser retomado. A única exceção recente foi a do ex-deputado Natan Donadon, que renunciou ao mandato na véspera do dia do julgamento pelo plenário. Neste caso, o STF manteve o foro privilegiado por prerrogativa de função, por ter ficado claro que o parlamentar renunciante agira de má fé. Até por que era candidato à reeleição, e não queria perder os direitos políticos, o que ocorreria em face de sua iminente condenação.

O ministro Roberto Barroso propôs que, no caso concreto de Eduardo Azeredo, o processo fosse encaminhado ao "juiz natural" da primeira instância (em Minas Gerais), até por que o seu processo não estava ainda concluído em termos de tramitação. Além disso, a seu ver, na primeira instância, a ação penal deverá ser finalizada mais rapidamente do que seria no STF, pois a Justiça estadual de Minas já sentenciou quase todos os outros réus que não tinham direito ao foro privilegiado por prerrogativa de função do STF.

Mas propôs que, no futuro, se o parlamentar renunciar após o recebimento da denúncia, a competência para concluir o julgamento da ação penal continuará a ser do Supremo Tribunal Federal. No entanto, como tal entendimento importa em mudança substancial da jurisprudência do STF sobre a matéria, o novo entendimento não se aplicaria à presente ação penal. Ele defendeu a tese de que o "marco temporal" seria, sempre, o recebimento da denúncia. Outros ministros, como Rosa Weber, preferiam que tal marco fosse bem depois, no encerramento da instrução penal.

Os ministros presentes à sessão, além do relator, eram Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Não participaram do julgamento da questão de ordem Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Tags: federal, julgamento, Supremo, Tribunal, Tucanos

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