Jornal do Brasil

Quinta-feira, 27 de Novembro de 2014

País

Pré-sal: PGR envia parecer ao STF contra 'participação especial' do Estado do RJ

Ação de inconstitucionalidade será julgada em breve 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (26/3), parecer contrário à ação de inconstitucionalidade (Adin 4.492) proposta, em 2012, pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, contra a Lei (12.276/2010), que permite à Petrobras - com dispensa de licitação - exercer pesquisa e lavra de petróleo e gás natural em áreas não concedidas do pré-sal, até o volume de 5 bilhões de barris.

A discussão gira em torno da contrapartida financeira denominada "participação especial", parcela que seria devida ao estado nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade referente à exploração de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos fluidos na camada do pré-sal.

No parecer enviado ao ministro-relator da ação, a PGR defende a tese de que a Constituição assegurou, alternativamente, a participação nos resultados da atividade ou a respectiva compensação financeira (royalties). Na análise do Ministério Público Federal, não há comando constitucional que assegure o pagamento das duas participações cumulativamente. "Apenas restaria configurada afronta ao art. 20, parágrafo 1º, da Constituição da República se a Lei 12.276/2010 deixasse de prever toda forma de compensação aos entes em cujo território se dê a exploração", afirma Janot.

De acordo com a ação, a lei de 2010 não revogou, de forma implícita, a Lei 9.478/1997 (Lei Geral do Petróleo). Esta norma prevê a possibilidade da participação especial, ao passo que aquela nada dispõe sobre o assunto. Na opinião do PGR, o requerente busca a manutenção da Lei 9.478/1997, mas o parecer ressalta que "não há direito adquirido a regime jurídico".

A ação de inconstitucionalidade do governo fluminense pede o afastamento da interpretação do art. 5º da Lei 12.276/2010 que exclua o pagamento da "participação especial" devida a estados e municípios produtores sobre a área abrangida pela cessão onerosa de áreas de petróleo à Petrobras. Segundo a manifestação do procurador-geral, "a interpretação proposta pelo requerente importaria em conferir sentido diametralmente oposto à intenção original do legislador", que "restou inequívoca pela não incidência da participação especial da Lei 9.478/1997 às cessões onerosas previstas na Lei 12.276/2010".

O PGR conclui que inexiste regra constitucional de qualquer gênero a impor a adoção de uma lei geral do petróleo com caráter exclusivo. "Não há imposição lógica nem jurídica que force a União a adotar único regime de contratação na área do petróleo, quando se verifique, pelas circunstâncias concretas da atividade a ser desenvolvida, que é mais conveniente ao interesse público o estabelecimento de novas regras", ressalta o procurador-geral. Ainda segundo ele, a cessão de direitos à Petrobras "constitui modelo novo, de base legal, que não se enquadra nos formatos de concessão nem de partilha de produção".

Finalmente, a PGR entende que não há violação ao pacto federativo, sob o argumento de que a União não pode dispor sobre receita que não lhe pertence: "Os princípios de um federalismo forte se amparam tanto na autonomia dos entes quanto na interdependência destes".

Tags: federal, Petróleo, procurador, Supremo, Tribunal

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