Jornal do Brasil

Quinta-feira, 31 de Julho de 2014

País

AGU pede cassação de aposentadoria de servidores demitidos por corrupção 

Parecer favorável à medida já foi enviado ao Supremo Tribunal Federal

Jornal do Brasil

A Advocacia-Geral da União já encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável à pena de cassação da aposentadoria de servidores que praticaram ilícitos contra a Administração Pública no exercício do cargo. A questão vai ser decidida pelo plenário do tribunal, proximamente, no julgamento de ação de inconstitucionalidade (Adin 4.882) ajuizada, em novembro de 2012, pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

A entidade questiona os dispositivos da Lei 8.112/90 que estabelecem a cassação de aposentadoria como sanção aplicável ao servidor inativo que houver praticado - quando ainda estava em atividade - falta punível com a demissão. A Anfip alega que a lei violou a Constituição por que a concessão da aposentadoria caracteriza-se como "ato jurídico perfeito", e a sua cassação viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

A ação destaca ainda que a aposentadoria é uma "contraprestação estatal decorrente da exclusiva contribuição do próprio servidor público". Assim, a penalidade prevista nos dispositivos contestados torna-se "verdadeiro enriquecimento ilícito da União".

Posição da AGU

No parecer da AGU - manifestação obrigatória em ações de inconstitucionalidade contra leis federais - o advogado-geral Luís Inácio Adams pede a rejeição do pleito, já que o servidor público, "ao estabelecer vínculo com o Poder Público, passa a se sujeitar a um regime jurídico previamente definido, que trata dos direitos, condições de trabalho, vencimentos, vantagens e normas disciplinares aplicáveis".

Assim, o fato de o funcionário público estar aposentado ou preencher os requisitos para a aposentadoria, não impede a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a existência de infração grave anterior cometida no exercício do cargo.

Tags: ação, federal, julgamrnto, Supremo, Tribunal

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