Jornal do Brasil

Sexta-feira, 19 de Setembro de 2014

País

Mensalão tucano: PGR reafirma que Eduardo Azeredo deve ser julgado pelo STF

Rodrigo Janot enviou memoriais aos ministros 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou aos ministros do Supremo Tribunal Federal, nesta última segunda-feira (24/3), memoriais referentes à Ação Penal 536 (o "Mensalão tucano"), nos quais reafirma a competência legítima do STF no julgamento do ex-governador de Minas Gerais e ex-deputado federal Eduardo Azeredo, mesmo que ele tenha renunciado ao seu mandato parlamentar, o que ocorreu no dia 19 de fevereiro passado.

O plenário do STF está para resolver, nesta quinta-feira (27/3), em questão de ordem, se Azeredo - um dos principais acusados na ação - continua como réu no Supremo, ou se o processo "desce" para a Justiça comum.

Memoriais

Para o MPF, a renúncia de Eduardo Azeredo ao cargo de deputado federal não afasta a competência constitucional do STF no julgamento do réu. Os memoriais enviados aos ministros do STF - e também entregues ao advogado de Azeredo - fazem um levantamento de casos precedentes julgados pelo tribunal. Neles desenvolve-se a tese de que o abandono de mandato é ato legítimo, mas "a renúncia não deve ser utilizada como recurso para o deslocamento de competências". O PGR entende que o processo deverá seguir os trâmites normais, com o julgamento do mérito sendo realizado pelo plenário da Suprema Corte.

Histórico

Os fatos que ensejaram a AP 536 ocorreram em 1998 e - ao fim das investigações - a denúncia do MPF foi recebida pelo STF em novembro de 2009. A ação penal foi aberta para julgar a prática dos delitos de peculato e de lavagem de dinheiro, com o desvio de recursos públicos do estado de Minas Gerais, e posterior lavagem de dinheiro.

O procurador-geral da República apresentou suas alegações finais (ato final para o julgamento da ação penal) em 6 fevereiro deste ano. Reafirmou a denúncia, e pediu a condenação do ex-parlamentar mineiro a 22 anos de reclusão. Treze dias depois, o ex-deputado Azeredo renunciou, quando ainda estava em curso o prazo para apresentação das alegações finais pelo réu.

O Ministério Público Federal entende que a renúncia não pode ter como consequência "a modificação unilateral e voluntária" da competência do STF. Os memoriais esclarecem ainda que não é dado a ninguém o privilégio da escolha de foro de julgamento criminal. As regras são previamente determinadas e o recurso da renúncia não pode ser utilizado como elemento de tentativa de burla à jurisdição.

Tags: análise, eduardo, federal, MINAS, Supremo, Tribunal

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