Jornal do Brasil

Domingo, 23 de Novembro de 2014

País

Henrique Alves diz que marco civil está "amadurecido" para votação

Agência Brasil

Mesmo sem acordo total sobre pontos polêmicos, os parlamentares tentarão concluir hoje (25) o debate e a votação do projeto do Marco Civil da Internet. A matéria foi adiada diversas vezes em função de impasses em torno de pontos como o princípio da neutralidade. Agora, a maior divergência é em relação ao artigo 20, que trata da responsabilidade dos provedores sobre conteúdos produzidos por terceiros.

Enquanto o marco civil não for aprovado segue impedindo que outras propostas de lei sejam votadas na Câmara, o que vem ocorrendo desde outubro do ano passado. Parlamentares e governo redobraram os esforços nas últimas semanas em busca de consenso. “[O projeto] está amadurecido e pronto para votação”, avaliou o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assegurando que a votação será concluída hoje, “com certeza”.

Para chegar ao atual ponto de debates menos acalorados, o governo cedeu em alguns pontos do texto na semana passada. O Executivo aceitou a retirada da obrigatoriedade dos provedores de conexão manterem data centers no Brasil, desde que a legislação brasileira seja a referência para dados gerados em território nacional.

Por outro lado, o Planalto não abriu mão de manter o princípio da neutralidade, mas aceitou incluir que o decreto presidencial que regulamentará essa norma terá que seguir “fielmente” o que está previsto na lei e precisará passar pela análise de órgãos que atuam no setor, como a Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).

Depois da reunião de líderes da base governista, na manhã de hoje, o relator da matéria, Alessandro Molon (PT-RJ), disse que ainda não fez as alterações no texto. Ele confirmou que a redação final será concluída “ao longo do dia”. Segundo Molon, a discussão sobre o projeto será centrada em torno do artigo 20, que define que os provedores de conexão à internet só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, depois de ordem judicial específica.

“O artigo 20 é para garantir a liberdade de expressão dos internautas. A derrubada [deste artigo] será um prejuízo grave”, disse, garantindo que não há resistência da base aliada. O relator admitiu que alguns parlamentares ainda têm dúvidas sobre o item, “muito técnico”.

A decisão sobre este ponto deve ficar para o plenário e há sinais de que o artigo pode ser destacado do texto para ser analisado separadamente. Ainda assim, a articuladora do governo no Congresso, ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), mostrou otimismo em relação à votação da matéria.

“Eu acredito que vamos ter votação garantindo pontos essenciais. Nosso projeto, com certeza, terá a aprovação da neutralidade e da soberania nacional fazendo valer a legislação brasileira sobre tudo o que é produzido e circula no país”, disse Ideli.

Na conversa com os líderes partidários, a ministra aproveitou para fazer um apelo e pediu aos deputados que se dediquem na inclusão, na pauta do plenário, a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, (Confaz), na semana passada, sobre a divisão do Imposto sobre Circulação Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico.

“A tributação o ICMS fica quase única e exclusivamente com um único estado que sedia as empresas que vendem pela internet. A partir deste acordo, temos condições de aprovar a PEC do Comércio Eletrônico trazendo uma distribuição mais justa do ICMS para todos os estados e municípios brasileiros”, ressaltou.

Tags: brasil, câmara, CONGRESSO, internet, votação

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