Jornal do Brasil

Terça-feira, 2 de Setembro de 2014

País

STF confirma condenação de deputado Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) 

Pena de 3 anos e 1 mês será cumprida em regime aberto 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira (20/3), a execução da prisão do deputado federal Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), que foi condenado - em 8/9/2011, pelo mesmo STF - a 3 anos, um mês e 10 dias de reclusão por ter concorrido para o crime de realização ilegal de cirurgias de esterilização (laqueadura de trompas) custeadas com dinheiro público, a fim de angariar votos na sua campanha eleitoral para prefeito de Marabá, em 2004.

Na sessão plenária desta quinta-feira, o plenário do tribunal rejeitou os derradeiros recursos da defesa do parlamentar, que não ficará recluso, já que a sua pena permite "prisão em regime aberto" (albergue), além de multa igual a 14 salários mínimos. Os recursos em questão eram "embargos de declaração em embargos infringentes".

A defesa do condenado alegava a nulidade absoluta do processo, em razão de não ter o STF comunicado à Câmara dos Deputados, na época, o recebimento da denúncia contra o parlamentar, na forma do art. 53 da Constituição. Tal comunicação seria "uma condição de procedibilidade da ação penal, cujo reconhecimento pode ser efetuado até mesmo de ofício pelo órgão julgador".

O ministro-relator, Dias Toffoli, considerou os embargos puramente protelatórios, e foi acompanhado pelos demais ministros, com exceção de Marco Aurélio.

O STF também confirmou a ocorrência, no caso, do "trânsito em julgado". Ou seja, não cabe mais nenhum recurso. E decidiu encaminhar ofício à Mesa Diretora da Câmara para que seja decidida a eventual perda do mandato parlamentar.

O caso

O julgamento da ação penal em que era réu Asdrúbal Bentes, culminando com a sua condenação, em setembro de 2011, foi a terceira vez em que o STF, na sua história recente, concluiu mais uma ação penal, e condenou um parlamentar.

A decisão foi tomada pela maioria de sete dos nove ministros presentes, a partir do voto do ministro Luiz Fux, que divergiu do voto do relator, Dias Toffoli. Este também condenava o réu, mas propunha a conversão da chamada pena corporal em prestação pecuniária no valor de 100 salários mínimos (R$ 54.500) para entidade social e suspensão dos direitos políticos do deputado. Marco Aurélio absolvia o réu, por considerar que o deputado não poderia ser condenado por esterilização ilegal de mulheres, já que não praticou as cirurgias.

A condenação do deputado Asdrúbal Bentes foi baseada no artigo 5º da Lei 9.263/96 (Lei do Planejamento Familiar), que prevê pena de reclusão de dois a oito anos para quem realizar esterilização cirúrgica (laqueadura) em desacordo com as exigências de que as mulheres tenham mais de 25 anos, e pelo menos dois filhos vivos.

Tags: condenação, deputado, federal, julgamento, supreo, Tribunal

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