Jornal do Brasil

Sexta-feira, 25 de Julho de 2014

País

Precatórios: STF interrompe mais uma vez julgamento polêmico

Três ministros já de acordo com pagamentos em cinco anos 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Mais uma vez, o plenário do Supremo Tribunal Federal não concluiu, na sessão desta quarta-feira (19/3), o julgamento de questão de ordem relativa à nova sistemática de pagamento de precatórios, que deverão ser honrados pelos estados e municípios, no máximo, até o fim do ano fiscal de 2018 - e não num prazo de 15 anos, como dispunha a Emenda Constitucional 62/2009 ("Emenda do Calote"), derrubada pelo STF em março do ano passado.

O ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos, depois de um longo voto polêmico de Roberto Barroso - que, por sua vez, pedira vista dos autos em outubro do ano passado - e da manifestação de Teori Zavascki, que seguiu o entendimento do relator da questão de ordem, Luiz Fux. Este propôs o novo prazo de cinco anos, mas concordou com Barroso e Zavascki no sentido de que a correção das dívidas deve ser feito com base na inflação (IPCA) - e não no rendimento das cadernetas de poupança - mas só a partir de 13/3/2013 (data em que o STF declarou inconstitucional a EC 62).

Modulação

Para que a modulação daquela decisão seja aprovada é necessária uma maioria de oito votos. A expectativa é de que os votos de Luiz Fux e Zavascki - considerados menos radicais - venham a ser adotados pela maioria dos ministros.

Se assim for resolvido - e até que o Congresso aprove uma nova emenda constitucional - os estados e municípios devedores terão de pagar, até o fim de 2018, dívidas de mais de R$ 90 bilhões acumuladas em precatórios (ordens judiciais) referentes a indenizações. E a correção desse passivo deverá ser feita com base no índice oficial da inflação,e não na variação do rendimento das cadernetas de poupança, só a partir de 14 de março do ano passado. Além disso, os credores teriam de receber em dinheiro as indenizações a que têm direito.

A esperada decisão constitui a chamada modulação dos efeitos da derrubada pelo plenário do STF, há um ano (14/3/2013), dos principais pontos da Emenda Constitucional 62/2009 ("Emenda do Calote") que dava 15 anos de prazo para que as fazendas públicas pagassem os montantes devidos em decorrência de precatórios, e a possibilidade de "leilões" dos precatórios devidos. Naquela ocasião, foram julgadas duas ações de inconstitucionalidade contra a "Emenda do Calote", ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e da Confederação Nacional da Indústria.

Voto de Barroso

O ministro Roberto Barroso pedira vista dos autos quanto à modulação proposta pelo relator Luiz Fux, e trouxe um longo voto, na sessão desta quarta-feira, com base no qual acrescentava novas propostas que a maioria dos ministros entendeu que poderiam ser consideradas como uma interferência do STF em matéria de lei, competência exclusiva do Congresso. Ou seja, "um novo marco normativo", como ponderou Teori Zavascki. O ministro Marco Aurélio chegou a reafirmar que "não podemos atuar como legisladores positivos".

Roberto Barroso começou por lembrar que não participara do julgamento das ações de inconstitucionalidade (ele não era ainda ministro). Afirmou logo que o sistema de pagamento de precatórios "vem desarrumado de longa data". "O sistema foi concebido para moralizar o pagamento das dívidas públicas, mas ao longo do tempo, tornou-se um mecanismo de desmoralização do Judiciário, e símbolo de deslealdade frequente para com o cidadão", afirmou. E defendeu a tese de que era hora de o STF "dar uma sinalização do que é legítimo se fazer para moralizar o assunto".

Para Barroso, "há uma inconstitucionalidade de fato" que justificaria" uma atitude mais proativa do Supremo, que já derrubou duas emendas constitucionais sobre o assunto". Assim, além de acompanhar o ministro Luiz Fux na modulação por cinco anos para a subsistência da EC 62, na concessão de efeito retroativo no tocante aos credores de 60 anos e mais idade, e de conseguir que Fux e Zawascki o seguissem na admissão da vigência da correção monetária com base nas cadernetas até 14/3/2013, o ministro Barroso propôs quatro "medidas de transição".Tais medidas - consideradas de caráter legislativo pelos ministros Fux e Zavascki e pelos que se manifestaram em apartes - eram as seguintes:

- uso da conta de depósitos tributários para pagamento de precatórios;

- subsistência limitada da possibilidade de acordos, observada a ordem de preferência dos credores, com redução máxima de 25%; 

- possibilidade de compensabilidade de precatórios vencidos com divida ativa já inscrita; 

- proibição de estados e municípios devedores de pagar publicidade institucional.

Tags: federal, julgamento, precatórios, Supremo, Tribunal

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