Jornal do Brasil

Sábado, 25 de Outubro de 2014

País

Entidades de comunicação pública defendem Lei dos Direitos Autorais

Agência Brasil

Entidades de comunicação pública entregaram ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma carta em defesa da Lei 12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. No documento, as entidades manifestam-se contra as ações impetradas pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC) que contestam a constitucionalidade da lei. O ministro Fux é o relator das ações.

Entre as entidades que assinam a carta estão:  Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec),  Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral), Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil), Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM) e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), além de fundações, institutos e rádios educativas e universitárias.

Na carta, as emissoras argumentam que a lei acaba com a falta de transparência na gestão de arrecadação e distribuição dos recursos arrecadados pelo Ecad. “A lei em questão é fruto de longo e aprofundado debate não só no Congresso Nacional, mas também na própria sociedade, com audiências públicas e coleta de sugestões, e veio apenas para complementar e dar maior organicidade e transparência ao processo de gestão coletiva dos direitos autorais em nosso país, respondendo ao clamor da sociedade por maior transparência e justiça nos critérios e procedimentos, não apenas da arrecadação, mas também da distribuição dos recursos arrecadados pela execução dos direitos autorais”, dizem as entidades.

O grupo discorda dos critérios adotados pelo Ecad na cobrança dos direitos autorais de emissoras públicas: percentual sobre o faturamento e adoção de planilha a partir do cruzamento de três critérios (potência do transmissor, população da região atingida e o nível socioeconômico da região) para as emissoras de rádio. Os critérios, segundo as entidades, não são compatíveis com a papel das emissoras de comunicação pública.

“Não somos um negócio comercial, não auferimos lucro, não baseamos nossa programação e conteúdo a partir da busca frenética por audiência e venda de anúncios publicitários”, diz. “São as nossas emissoras públicas que ajudam a divulgar a diversidade musical e cultural do nosso povo, os novos valores artísticos que quase nunca têm espaço na mídia comercial e privada. São as nossas emissoras públicas que têm incentivado, cada vez mais a produção independente e regional. Portanto, tratar as nossas emissoras como se fôssemos parte das grandes redes privadas oligopólicas de comunicação social nos parece um contrassenso”, acrescenta.

As entidades defendem a regulamentação da lei e citam grupo de trabalho, criado pelo Ministério da Cultura, para colher contribuições para a elaboração do decreto que irá regulamentar a lei. O texto será encaminhado posteriormente para avaliação da Casa Civil.

O STF promoveu ontem (18) uma audiência pública para debater a lei. As informações prestadas pelos debatedores servirão para embasar a decisão dos ministros nas duas ações impetradas pelo Ecad e pela UBC. Segundo o ministro Luiz Fux, relator dos processos, as ações serão julgadas este ano.

A lei foi publicada no dia 15 de agosto de 2013 e passou a valer 120 dias após a publicação. A norma altera a maneira como o Ecad repassa os recursos aos músicos e estabelece formas de fiscalizar a arrecadação. Entre as mudanças, está a criação de um órgão fiscalizador externo ao Ministério da Cultura, a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva. As entidades defendem que a comissão tenha “composição mais equilibrada e paritária entre usuários e representantes de detentores de direitos autorais, para garantir uma verdadeira cultura de diálogo e negociação entre as diferentes partes envolvidas neste tema”.

A taxa administrativa de 25%, cobrada atualmente pelo Ecad, será reduzida gradativamente até chegar a 15% em quatro anos, garantindo que autores e demais titulares de direito recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas, conforme a lei. No ano passado, a entidade repassou R$ 804 milhões referentes a direitos autorais.

Ecad divulga nota

Confira a nota do Ecad:

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad após tomar conhecimento da notícia de que a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) juntamente com demais entidades de comunicação pública enviaram uma carta em defesa da Lei no. 12.853/13 ao Ministro do STF Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas pelo Ecad e demais associações de gestão coletiva, vem a público esclarecer o que segue:

Causou estranheza ao Ecad o fato da EBC firmar documento no qual declara seu total apoio à transparência na gestão de arrecadação e distribuição dos valores arrecadados pelo ECAD, quando essa mesma empresa desde 2007 não diligencia junto a este escritório a prévia e expressa autorização para uso de repertório protegido em sua programação.

A alegação da EBC de que não aceita o critério estabelecido pelo Ecad nada mais é do que uma mera desculpa para efetivamente não pagar a retribuição autoral. Como é sabido, alguns usuários que não concordam com o critério adotado pelo Ecad, ao menos levam a questão à Juízo e depositam judicialmente o que entendem ser devido aos titulares, até o final da disputa. Esse, contudo, não é o caso da EBC que, efetivamente, não paga e não deposita qualquer valor em favor dos autores.

Importante consignar que há uma ação judicial em curso movida pelo Ecad a fim de receber os valores devidos aos titulares pela EBC. De qualquer modo, a via judicial foi o último recurso encontrado pelo Ecad para ver resolvida  essa questão que se arrasta há cerca de sete anos, eis que várias foram as  oportunidades dadas pelo Ecad à EBC para que o assunto fosse solucionado de forma amigável. Todavia todas as propostas apresentadas pela EBC eram sempre irrisórias diante do montante devido aos titulares.

Outro argumento da EBC que também deve ser rechaçado, diz respeito ao fato da mesma afirmar que “não somos um negócio comercial, não auferimos lucro”. O critério de cobrança adotado pelo Ecad para as emissoras educativas não é igual ao das demais.  O Regulamento de Arrecadação do Ecad dá tratamento especial às emissoras educativas (rádios e Tvs) que, diferentemente das outras emissoras, contam com um significativo desconto nos critérios adotados. As rádios educativas contam com desconto de 50% do valor da tabela do Ecad, enquanto que para as emissoras de televisão o critério adotado é de 1,25% da sua receita bruta.Resta, portanto, ao Ecad a dúvida quanto ao real interesse da EBC em apoiar a novel lei, já que esta empresa é devedora contumaz de direitos autorais.

Tags: . direitos, audiência, federal, Supremo, Tribunal

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