Jornal do Brasil

Sexta-feira, 31 de Outubro de 2014

País

Direitos autorais: ministro do STF dá voz aos músicos em audiência pública

Ação do Ecad contra nova lei será julgada ainda este ano 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

A deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) e o cantor-compositor Roberto Frejat são favoráveis. Os também músicos Lobão e Fernando Brant são contra. Em discussão a nova lei de direitos autorais (Lei 12.853), objeto de ações de inconstitucionalidade ajuizadas, no Supremo Tribunal Federal, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC). A nova lei entrou em vigor em dezembro último.

O ministro-relator das ações, Luiz Fux, presidiu, nesta segunda-feira(17/3), audiência pública por ele convocada, na qual apresentaram seus argumentos - além dos citados - outros 21 convidados, entre artistas, parlamentares, representantes de entidades diretamente interessadas na questão, representantes do Ministério da Cultura e do Itamaraty.

A favor da lei

A relatora do projeto na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ao criticar as ações em tramitação no STF, disse que o Ecad quer manter o monopólio da arrecadação para evitar a fiscalização. E destacou: "Buscamos cumprir totalmente a Constituição e os acordos internacionais sobre a cobrança de direitos autorais. Eu me pergunto por que esse esperneio. Temos de enfrentar esse monopólio que não quer ser visto, não quer ser fiscalizado".

O cantor Roberto Frejat, que integra o GAP (Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música), lembrou que o Ecad bate, constantemente, recordes de arrecadação, mas não dá transparência ao repasse desses recursos. "Essa lei foi uma grande conquista. Sou músico, autor, produtor, e fico surpreso que entidades que nos deviam representar contestem uma lei que nós pedidos ao Congresso que aprovasse".

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Psol-AP) também se pronunciaram a favor da nova lei de direitos autorais. O primeiro - que é líder do PT no Senado - foi relator do projeto de lei que acabou aprovado, em dezembro último. Ele defendeu a constitucionalidade do novo texto legal, que, a seu ver, prevê maior transparência na gestão do dinheiro arrecadado pelo Ecad. De acordo com o líder do PT, um dos pontos questionados pelo Ecad é a redução das taxas de administração cobradas pelo escritório aos artistas, que, a partir da lei, são proporcionais ao custo de produção. "As taxas passam a, no máximo, 15% em quatro anos. Antes da lei, o Ecad cobrava 25%", ressaltou o senador.

O senador Randolfe Rodrigues presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou denúncias de irregularidades praticadas pelo Ecad na arrecadação e distribuição de recursos vindos do direito autoral de produções artísticas musicais. A nova lei foi consequência das conclusões da CPI.

Contra a lei

Depois de dizer que não conhecia o teor da nova lei, até ser convidado para a audiência pública, o cantor, compositor e guitarrista Lobão, foi, como sempre, contundente. Lamentou que a fiscalização do Ecad passasse a ser entregue a "um dos governos mais corruptos da história", e concluiu: "Nós temos que pensar que essa lei, com todas as boas intenções que traz no seu bojo, tem pontos muito sombrios e autoritários. É suspeita a celeridade com que o projeto tramitou no Congresso. E em menos de uma semana puseram o Roberto Carlos no Congresso Nacional. Isso é uma palhaçada!".

Argumentos do Ecad

Nas ações, o Ecad e a União Brasileira de Compositores (UBC) contestam alterações promovidas na Lei 12.853/2013, entre elas a caracterização como "de interesse público" das atividades desempenhadas por associações e pelo Ecad; as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais; e a participação dos titulares dos direitos sobre cada obra.

De acordo com as associações, os dispositivos que alteraram a Lei de Direitos Autorais são incompatíveis com os princípios constitucionais que garantem a livre iniciativa, a propriedade privada, a liberdade de associação, o direito à intimidade, a proporcionalidade, o devido processo legal, a separação entre os Poderes e, ainda, as respectivas regras que materializam, na ordem constitucional, tais princípios".

"A Lei 12.853/13 retoma, de forma mais invasiva, o modelo de intervenção estatal do sistema que vigorava antes da promulgação da Constituição de 1988 e que, com ela, se mostrou incompatível, conforme reconhecido amplamente na jurisprudência dos tribunais superiores",ressaltam os autores das ações.

Tags: audiência, federal, músicos, Supremo, Tribunal

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