Jornal do Brasil

Quarta-feira, 30 de Julho de 2014

País

STF decide, na próxima 4ª, como serão pagos os precatórios não cumpridos

Dívidas das fazendas públicas superam R$ 90 bilhões

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - De acordo com a pauta publicada nesta sexta-feira (14/3), o plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar, na próxima quarta-feira (19/3), a questão de ordem sobre o novo prazo máximo de cinco anos para que os governos federal, estaduais e as prefeituras honrem as dívidas de mais de R$ 90 bilhões, acumuladas em precatórios (ordens judiciais) referentes a indenizações. Em discussão, a modulação dos efeitos da decisão tomada pelo STF, há um ano, derrubando os principais pontos da Emenda Constitucional 62/2009 (“Emenda do calote”), que dava 15 anos para que as fazendas públicas pagassem as dívidas decorrentes dos precatórios.

Na sessão de março do ano passado, o ministro Luiz Fux, relator das ações de inconstitucionalidade propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Confederação Nacional das Indústrias, atendeu à sugestão da OAB para que, no máximo cinco anos, todos os entes públicos estejam em condição de total adimplência; que a correção das dívidas seja feita com base no índice oficial da inflação, e não na variação do rendimento das cadernetas de poupança; e que os credores recebam em dinheiro as indenizações a que têm direito. Houve, então, pedido de vista do ministro Roberto Barroso quanto a essa modulação.

Na opinião do presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti, o ano de 2018 é um prazo "razoável" para que todos os devedores quitem suas dívidas decorrentes de precatórios. Ele comenta que vários estados, como São Paulo, que vinham pagando 3% da Receita Líquida Corrente, até 2009, com o advento da "Emenda do calote" cortaram pela metade a destinação da receita para o pagamento de precatórios.

O tamanho da dívida

A OAB, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça, assegura que os estados e municípios acumularam, até o final de 2012, R$ 94,3 bilhões em dívidas decorrentes de sentença judicial. Desse montante, R$ 87,5 bilhões se referem a precatórios devidos por estados e municípios em processos que tramitam na Justiça estadual. Outros R$ 6,7 bilhões se referem a dívidas em processos que tramitam na Justiça trabalhista.

Na Justiça comum as administrações estaduais concentram a maior parte da dívida – R$ 48,1 bilhões, o correspondente a 55% do total devido. As prefeituras devem R$ 32,5 bilhões (37% do total), e as autarquias e órgãos da administração indireta devem R$ 6,8 bilhões (8%).

Tags: decisão, justiça, oab, plenário, precatório

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