Jornal do Brasil

Domingo, 21 de Dezembro de 2014

País

Ministro Barroso nega liminar da OAB para correção já da tabela defasada do IR

STF vai julgar questão no mérito mais adiante

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, nesta quinta-feira (12/3), o pedido de liminar na ação de inconstitucionalidade (Adin 5.096) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, com base na qual pretendia a correção imediata da tabela do Imposto de Renda. Na ação, a OAB já queria que uma nova tabela, devidamente corrigida em face da inflação, valhesse para a declaração que tem de ser entregue até 30 de abril próximo, relativa ao ano-base de 2013.

A ação baseia-se em estudo do Dieese, segundo o qual a defasagem na base de cálculo é de 61,24% desde 1996. Pelas atuais regras do IR, está isento quem ganha até R$ 1.787. Mas, se a tabela fosse corrigida, a isenção atingiria quem ganha até R$ 2.758. "A União, ciente da defasagem, se furta a corrigir a tabela para arrecadar mais", afirmou o presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, na semana passada.

O despacho

No despacho negando a liminar, divulgado nesta sexta-feira (14/3), o ministro Roberto Barroso escreveu:

“Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, em que se pretende 'seja aplicada a técnica da interpretação conforme ao art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 (com redação dada pela Lei nº 12.469/2011), de modo que a correção da tabela [do imposto de renda pessoa física] para o ano-calendário de 2013 reflita a defasagem de 61,24% ocorrida desde 1996”.

Deixo de apreciar o pedido liminar neste momento, em razão de se tratar de situação já vigente de longa data, sendo certo que qualquer provimento para valer neste ano interferiria, de modo drástico, com estimativa de receita já realizada, e, consequentemente, com princípios orçamentários.

Em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, aplico o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999. Assim, determino as seguintes providências: solicitem-se informações à Presidenta da República e ao Presidente do Congresso Nacional, no prazo de dez dias; em seguida, encaminhem-se os autos ao Advogado-Geral da União para manifestação, no prazo de cinco dias; sucessivamente, colha-se o parecer do Procurador-Geral da República, no prazo de cinco dias”.

Tags: barroso, decisão, IR, justiça, Supremo

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