Jornal do Brasil

Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014

País

Defensores públicos vão ao STF contra limites da Lei do Planejamento Familiar

Objetivo da ação é dar à mulher direito amplo à esterilização 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ingressou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (14/3), com uma ação de inconstitucionalidade (Adin 5.097) contra dispositivo da Lei 9.263/96, a "Lei do Planejamento Familiar" que - dentre os requisitos para a realização da esterilização voluntária - exige, "na vigência da sociedade conjugal", consentimento expresso de ambos os cônjuges. A ação tem pedido de concessão de liminar, que será analisado pelo relator sorteado, ministro Celso de Mello.

A tese da entidade dos defensores públicos - representados pelos advogados Igor Tamasauskas e Pierpaolo Bottini - é que "cabe à mulher, e tão somente a ela, decidir o que fará com seu próprio corpo, bem como fazer todas as opções relativas ao planejamento reprodutivo de forma livre e incondicionada".

A Constituição e a Lei

A petição inicial começa por comentar o artigo 226, parágrafo 7º, da Constituição, que dispõe: "Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas".

Para a Anadep, "não deve o Estado estimular ou desestimular condutas relativas ao exercício do direito ao planejamento reprodutivo; cabe a ele, tão somente, proporcionar ao indivíduo os recursos educacionais e de saúde para que tal direito possa ser adequadamente exercido".

Assim, "da mesma maneira, será indevida qualquer ingerência de outro indivíduo sobre o exercício do direito ao planejamento reprodutivo".

A Lei de 1996 que é alvo da ação de inconstitucionalidade prevê, no seu artigo 10, o seguinte: "Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: 

I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;

II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos".

O parágrafo 5º do mesmo artigo 10 estabelece que "na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges". A ação da Anadep concentra-se, principalmente, neste parágrafo da "Lei do Planejamento Familiar".

De acordo com a entidade, "condicionar a realização da cirurgia de esterilização voluntária à anuência de terceiro (no caso, do cônjuge) constitui ato atentatório à autonomia corporal e ao direito ao planejamento reprodutivo, constitucionalmente assegurado pelo artigo 226, parágrafo 7º da Constituição Federal".

Consequência penal

Na petição, a Anadep destaca ainda que a "Lei do Planejamento Familiar" criou (artigo 15), um tipo penal, ao dispor que quem realizar esterilização cirúrgica "em desacordo com o estabelecido no artigo 10 desta Lei", fica sujeito à pena de reclusão de dois a oito anos. E pede ao STF a concessão de liminar, para que sejam suspensos os efeitos de qualquer decisão ou ato que dê vigência a essa norma, até o julgamento final da Suprema Corte.

Tags: esterelização, federal, julgamento, Supremo, Tribunal

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