Jornal do Brasil

Quarta-feira, 30 de Julho de 2014

País

STF: julgamento da bilionária indenização à Varig está empatado

Joaquim Barbosa proferiu voto favorável à União 

Jornal do Brasil Luiz Orlando Carneiro    

Com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa, lido nesta quarta-feira(12/3), em direção contrária ao da ministra-relatora Cármen Lúcia, proferido no ano passado, está empatado o julgamento do recurso extraordinário com base no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se acolhe ou não o pleito da falida Varig e de mais de 20 mil pessoas que contribuíram para o fundo de pensão Aerus de indenizações que chegam de cerca de R$ 6 bilhões.

Em discussão o recurso extraordinário da União e do Ministério Público Federal contra o pagamento dessas indenizações em benefício da empresa e do fundo, que são pleiteadas por eventuais danos sofridos pela empresa em consequência da política de congelamento de tarifas de outubro de 1985 a janeiro de 1992, instituída pelo Plano Cruzado.

O julgamento deve prosseguir nesta tarde. Estão impedidos os ministros Luiz Fux e Teori Zavascki - que já se pronunciaram quando o recurso especial foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, do qual faziam parte - e Dias Toffoli - que era advogado-geral da União, quando a ação teve início nas instâncias inferiores.

Caso a Varig seja vitoriosa, o dinheiro deverá ser usado para o pagamento de dívidas trabalhistas individuais e com o fundo de previdência Aerus, que reúne ex-funcionários e aposentados pela Varig. A falência da empresa foi decretada em 2010.

Voto da relatora

A ministra-relatora (no voto proferido no início do julgamento, em maio do ano passado) reconheceu que o governo adotou medidas emergenciais em busca de atendimento do interesse maior, adotados todos de forma geral e abstrata. Mas, segundo ela, "esses atos administrativos - e também os legislativos, submetem-se aos ditames constitucionais, como os princípios da legalidade e da responsabilidade".

Ainda de acordo com a ministra Cármen Lúcia, "é inconteste, portanto,que o Estado deve ser responsabilizado também pela prática de atos lícitos, quando deles decorrerem prejuízos específicos expressos e demonstrados para particulares, em condições que os desigualam dos demais exatamente porque teriam uma sobrecarga em relação a todos os outros cidadãos".

No caso, segundo ela, a concessionária de serviço público, caso da Varig, "não teria como não cumprir o que lhe foi determinado e, ao cumprir, assumir sozinha os danos que se sucederam, até o comprometimento não apenas dos seus deveres, que não mais puderam ser cumpridos, como dos seus funcionários, dos aposentados, dos pensionistas, cujos direitos não puderam ser honrados e que, pela delonga inclusive desta ação, estão pagando com a própria vida".

Ao ponderar que a Varig não tinha como adotar qualquer providência para se esquivar dos danos, a ministra avaliou que a situação da empresa não era igual à de outras concessionárias ou de outras empresas. "Não seria assim, juridicamente razoável, impor-se a um grupo de pessoas, tanto à empresa quanto a seus funcionários, aposentados, pensionistas, ônus superiormente suportados pelas políticas adotadas em relação aos serviços concedidos, deixando os danos na conta da possibilidade ou necessidade de adoção de políticas públicas, sem a necessária resposta responsável pelas lesões específicas e comprovadas daí advindas", afirmou ela no voto proferido há quase um ano.

O parecer do Ministério Público Federal, enviado à ministra Cármen Lúcia em 2008, foi também contrário ao pagamento da indenização bilionária à Varig. O subprocurador-geral da República, Paulo da Rocha Campos, que assinou o parecer, classificou como "aberrantes" as decisões que concederam a indenização à Varig. Segundo ele, essas decisões fazem "completa abstração da realidade social que embasou o congelamento de preços". Ou seja, se as perdas ocorreram em virtude de uma política estatal, suportada por toda a sociedade não há que se falar em dever de indenização por parte da União.

Voto de Barbosa

Num longo voto, de quase duas horas, o ministro Joaquim Barbosa - que interrompera o julgamento com pedido de vista - começou por fixar as dimensões do caso, a partir da defesa de que a Varig era um caso muito particular, que se confundia com o próprio interesse nacional. Para ele, ao contrário, "é preciso ver que o patrimônio da União pertence a todos os brasileiros, inclusive àqueles que nunca tiveram oportunidade de sequer voar numa aeronave", sendo "contrassenso achar que a União deve sustentar empresa privada ou semipública".

Segundo Barbosa, a má gestão empresarial, adotada em regime de livre concorrência, foi a grande responsável pela quebra da Varig. Ele sublinhou que as medidas de combate à inflação adotadas na época eram necessárias, lembrando que, em 1985, a inflação acumulada chegara a 229%.

O ministro afirmou ainda que "havia interrelação profunda entre a Varig e o Estado brasileiro, sendo comprovada a condição especial de que gozava a Varig", acrescentando que, na época do Plano Cruzado, a Varig detinha o monopólio dos voos de empresas nacionais para o exterior. E, neste caso, não havia restrições tarifárias.

"Não posso aceitar que a ruína do negócio tenha sido o Plano Cruzado eo congelamento das tarifas, mas sim a má gestão da empresa, que sempre dependeu da União. O aumento das tarifas não teria solucionado as dificuldades da Varig". E a "tentativa de salvação" da Varig, com intervenção do Estado, de nada adiantou na época. Para Barbosa, a Varig tinha "posição econômica absolutamente ímpar no mercado aéreo do Brasil", não podendo se atribuir à União a culpa exclusiva pela sua falência.

No voto-vista, Barbosa adotou o entendimento do MPF de que não se pode atribuir ao Estado prejuízos que a empresa tenha sofrido em face das medidas de congelamento de preços tomadas pelo governo, com apoio do Legislativo, numa época de inflação galopante. Assim, "não há porque indenizar A, B. C ou D, já que é preciso que o prejuízo causado por lei atinja, de modo especialmente contundente e anormal, certas categorias de pessoas ou agentes econômicos". E concluiu: "Há de se rejeitar a responsabilidade cega na União em arcar com qualquer indenização neste caso, que se baseia em contrato de concessão pública".

Faltam ainda votar os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Marco Aurélio está ausente, em viagem.

Tags: . votos, federal, Supremo, Tribunal, varig

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