Jornal do Brasil

Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014

País

CCJ aprova maior rigidez para tipificação de estupro de adolescentes

Portal Terra

O projeto que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para determinar que o consentimento e a ocorrência de relações sexuais anteriores não descaracterizam o crime de estupro e não abrandam a pena, caso a vítima tenha idade inferior a 14 anos, foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Segundo a autora do projeto (PL 4665/12), deputada Erika Kokay (PT-DF), a comissão parlamentar mista de inquérito (CPI) que investigou a exploração sexual de crianças e adolescentes entre 2003 e 2004 encontrou diversas decisões judiciais que afastavam o crime de estupro de vulnerável sob a alegação de que a vítima consentiu ou até seduziu o agressor. As informações são da Agência Câmara.

Outro argumento usado por juízes para não acatar o crime de estupro era o fato de a adolescente com menos de 14 anos já ter mantido relações sexuais anteriores com outros parceiros. Caso semelhante lembrado pela então presidente da CPMI, ex-senadora Patrícia Saboya, é o de um juiz da cidade de Goiás (GO) que, após ser acusado pelo estupro de sete meninas virgens, arranjou um marido para cada uma delas e terminou sendo inocentado dos crimes porque a Justiça entendeu que os casamentos "apagavam" os crimes.

A relatora na CCJ, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), recomendou a aprovação do projeto. A proposta ainda será votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Tags: brasil, código, comissão, crime, estupro, penal

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