Jornal do Brasil

Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014

País

Câmara rejeita alteração de regra sobre suspensão de decisão judicial

Agência Câmara

A Câmara dos Deputados rejeitou destaque do PR ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil e manteve no texto, como uma das condições para ser concedida a suspensão de uma decisão judicial, a probabilidade de ser acatado recurso apresentado contra essa decisão em processos judiciais.

Os deputados estão analisando os destaques e emendas apresentados à quinta parte do CPC, que tentam alterar o texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado em novembro do ano passado.

Está em debate emenda do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que permite o envio de recurso ao tribunal contra decisão de um juiz sem a necessidade de esse mesmo juiz declarar se o recurso tem condições de avançar para a próxima instância.

Tags: . votação, câmara, Civil, código, processo

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