Jornal do Brasil

Sábado, 22 de Novembro de 2014

País

Câmara mantém a impossibilidade de penhorar salários

Agência Câmara

A Câmara rejeitou emenda do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) que pretendia limitar a impossibilidade de penhorar salários e outros rendimentos. A emenda queria permitir a penhora de até um terço do total dos salários.

A penhora é usada pelos juízes para quitar valores questionados na Justiça, entretanto, atualmente os salários são impenhoráveis.

Com a rejeição da emenda, permanece o texto do relator Paulo Teixeira (PT-SP) para o PL 8046/10, aprovado em novembro do ano passado.

Penhora de dinheiro

No momento, está em debate emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) que permite a penhora de dinheiro em depósito de conta corrente ou de aplicação financeira somente poderá ocorrer depois de o processo ter transitado em julgado.

Como a média de tramitação dos processos é de 16 anos, para o relator isso inviabilizaria a penhora de dinheiro no Brasil, incluindo os casos de pagamento de pensão alimentícia.

Tags: câmara, deputados, juízes, penhora, votações

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