Jornal do Brasil

Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014

País

STF vai julgar se cota para filmes nacionais é constitucional

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - O Supremo Tribunal Federal vai julgar proximamente, com “repercussão geral” reconhecida pelo “plenário virtual” na última sexta-feira (7/3), se é ou não constitucional a norma legal sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas por determinados períodos - a denominada “cota de tela”. Recurso extraordinário (RE 627.432) ajuizado no STF, em 2010, pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado do Rio Grande do Sul, é o processo que representa a controvérsia. O ministro-relator do recurso, Dias Toffoli, foi quem propôs o seu julgamento com repercussão geral imediata para todas as instâncias do Judiciário.

O sindicato das empresas exibidoras gaúchas sustenta serem inconstitucionais os artigos 55 e 59 da Medida Provisória 2.228, de 6 de setembro de 2001, que fixou a “cota de tela”, e também estabeleceu sanções administrativas correspondentes. Para o sindicato, essa norma fere os seguintes artigos da Constgituição: 1º, inciso 4; 5º, caput e inciso 54; 62; 170, caput; e 174.

O recurso

A entidade questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu que a medida provisória “é razoável e perfectibiliza preceitos fundamentais orientadores da Carta Magna, em especial os artigos 215 e 216 da Constituição Federal, promovendo o patrimônio cultural brasileiro”. O acórdão impugnado assentou ainda que é dever de todos, Estado e sociedade, o implemento de medidas que efetivem a transmissão e difusão da cultura nacional em todas as formas de manifestação.

De acordo com o sindicato, é necessário analisar o processo à luz do princípio da isonomia, tendo em vista que não há qualquer determinação similar relativamente a outras empresas do setor cultural, tais como livrarias, emissoras de rádio ou televisão, quanto à exibição e à exposição de material nacional. Afirma que existe violação ao princípio constitucional da livre iniciativa e ingerência do Estado na atividade econômica das empresas do ramo de cinema, bem como desproporcionalidade nas medidas adotadas em relação à programação e à bilheteria arrecadada. O autor argumenta, ainda, que não foi atendido o requisito de urgência para a edição da medida provisória.

Interesse nacional

O relator do recurso extraordinário, ministro Dias Toffoli, considerou que o caso levanta, realmente, matéria constitucional, e “demonstra importante interesse jurídico, social e econômico”, e lembrou que os dispositivos da MP, editada antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001, são passíveis de controle de constitucionalidade.

Segundo o ministro, será discutido nos autos “quão efetivamente se aplica o princípio da isonomia, com a consequente análise da justificativa para o tratamento diferenciado dispensado às empresas exibidoras de filmes cinematográficos”. E também deve ser examinada a constitucionalidade das restrições impostas ao livre exercício da atividade econômica desenvolvida, “em cotejo com a necessidade de se promover e se efetivar o patrimônio cultural brasileiro”.

Assim, o ministro entendeu que as questões apresentadas no RE extrapolam os interesses subjetivos das partes, considerando relevante o julgamento da causa não somente para as empresas exibidoras de filmes cinematográficos, mas também para toda a população nacional, “haja vista o acesso regulado à programação exibida nos cinemas, os efeitos jurídicos e fáticos decorrentes da restrição ao exercício da atividade econômica, a opção procedimental e política adotada pela via da medida provisória para a indústria cinematográfica nacional e a tese da desproporcionalidade das sanções administrativas impostas”.

A manifestação do relator pela existência de repercussão geral da matéria foi seguida, por maioria, no plenário virtual do STF, vencido apenas o ministro Teori Zavascki.

Tags: brasil, cinema, cota, justiça, Supremo

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