Jornal do Brasil

Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014

País

Inquérito envolvendo Fernando Pimentel é remetido para a Justiça de Minas

Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, remeteu para a Justiça de Minas Gerais o inquérito que apura responsabilidades do ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel,  com irregularidades em licitação na época em que ele foi prefeito de Belo Horizonte.

Toffoli decidiu que, por ter saído do cargo de ministro, Pimentel perdeu a prerrogativa de ser investigado pelo STF. "Conforme pesquisa feita no sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior na internet, verifica-se que Fernando Damata Pimentel não mais se encontra no exercício do cargo de ministro", diz o despacho publicado hoje (7).

Pimentel é investigado por denúncia de irregularidade na licitação do Programa Olho Vivo voltado para  a aquisição de câmeras de monitoramento e vigilância em 2004, com dois ex-secretários municipais e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Belo Horizonte.

Na denúncia o Ministério Público de Minas Gerais disse que o prefeito e mais dois acusados "dispensaram indevidamente a licitação que resultou na celebração, pelo município de Belo Horizonte, de convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas local – CDL/BH - para a execução de projetos relacionados a vigilância eletrônica e, por conseguinte, no desvio de bens e rendas públicas, bem como a posterior lavagem dos valores decorrentes da prática criminosa".

O processo foi remetido à 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte. O ex-ministro nega qualquer irregularidade e disse, por meio de sua assessoria, que "a assinatura do convênio com a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte e o posterior repasse de verbas ocorreu em observância à legislação".

Tags: judicial, MINAS, minist´rio, Pimentel, público, sentença

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