Jornal do Brasil

Quarta-feira, 20 de Agosto de 2014

País

Ministro do STF nega HC por entender que crime de quadrilha é autônomo

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de habeas corpus em favor de dois réus que pretendiam o arquivamento de ação penal ajuizada na Vara Criminal de Pomerode, em Santa Catarina. Os acusados respondem pela prática do crime de formação de quadrilha ocorrido em alegada sonegação fiscal configurada por empresa do ramo têxtil. O recurso foi feito ao STF sob o argumento de que houve extinção daquele crédito tributário, e que, portanto, não deveriam ser condenados por formação de quadrilha, que não seria um “crime autônomo”.

De acordo com os autos, os acusados tiveram habeas corpus parcialmente concedido pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que a ação penal fosse trancada, apenas, quanto aos crimes tributários, em virtude da extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito. A defesa dos dois réus questionava a manutenção do trâmite processual referente à acusação de quadrilha.

Crime autônomo

O relator do processo, Celso de Mello, concordou com o parecer do Ministério Público Federal pelo indeferimento do HC. Segundo o MPF, o fato de o STJ ter determinado o trancamento da ação penal em relação aos crimes tributários, “não impede que o sujeito seja condenado pela prática de quadrilha, e absolvido pelos crimes atribuídos ao grupo, sendo certo que a consumação daquele sequer exige o início da execução destes últimos”.

Conforme o ministro, o Supremo, ao examinar a questão de quadrilha organizada para a prática de delitos contra ordem tributária, tem entendimento no sentido de que infração penal tipificada no artigo 288 do Código Penal “não se descaracteriza em seus elementos estruturais, ainda que o crime contra a ordem tributária não se haja aperfeiçoado em sua configuração típica”.

Assim, de acordo com o relator, não há como acolher a pretensão contida nos autos, uma vez que, por ser “autônomo”, o crime de quadrilha não depende de prévia instauração nem de conclusão de procedimento administrativo como ocorre, por exemplo, com o crime de sonegação fiscal.

O ministro indeferiu o pedido com base no artigo 192, caput, do Regimento Interno do STF, que autoriza o relator a decidir monocraticamente habeas corpus quando se tratar de matéria definida em jurisprudência consolidada da Corte.

Tags: decisão, federal, habeas, Supremo, Tribunal

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