Jornal do Brasil

Domingo, 21 de Setembro de 2014

País

Ministro do STF suspende decisão que fixou IPCA para corrigir precatório 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisão da primeira instância que condenou o Distrito Federal a pagar diferenças remuneratórias a uma servidora e, ao mesmo tempo, fixou a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O DF levou o caso ao Supremo alegando que deveria ter sido adotado o índice de remuneração básica da caderneta de poupança.

Segundo o ministro Dias Toffoli, no seu despacho, há plausibilidade jurídica na tese defendida pelo procurador-geral do DF, o que justifica a concessão da liminar na reclamação para suspender os efeitos da sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública.

O procurador-geral do DF, na reclamação ao STF, alega que o entendimento do juizado especial contraria decisão cautelar (provisória) proferida pelo ministro Luiz Fux, em duas ações de inconstitucionalidade (Adins 4.425 e 4357), nas quais se discute o novo regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009, chamada de Emenda do Calote. 

O ministro Fux determinou a manutenção da sistemática de pagamento da EC 62 até que o plenário do STF se pronuncie sobre o alcance da decisão de inconstitucionalidade, e de sua modulação.

Tags: federal, pagamento, precatórios, Supremo, Tribunal

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