Jornal do Brasil

Terça-feira, 16 de Setembro de 2014

País

TST manda indenizar em R$ 27 mil empregada por revistas diárias

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - O Tribunal Superior do Trabalho continua a confirmar as condenações indenizatórias de empresas que submetem seus empregados a revistas íntimas diárias ao fim do expediente, principalmente mulheres, que são obrigadas a levantar a blusa e a baixar as calças. A 7ª Turma do TST manteve o valor de R$ 27.283,20 a ser pago, por danos morais, pela fábrica de roupas íntimas Hope do Nordeste, a uma operadora de telemarketing.

Por unanimidade, a turma nem chegou a discutir o mérito da matéria, já analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (7ª Região), que considerou a gravidade da conduta da empresa, as circunstâncias pessoais da vítima e o caráter pedagógico-preventivo da punição de um ato que “viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador”.

No caso agora julgado, a operadora de telemarketing, admitida em maio de 2006, buscou a Justiça, em 2012, para pedir indenização por danos morais pelas revistas íntimas a que era submetida diariamente. Ela contou que, quando encerrava a jornada, tinha que se despir em cabines na frente das fiscais para mostrar a marca da lingerie e provar que não estava levando peças da Hope. Segundo a empregada, as revistas eram vexatórias e maculavam sua honra, privacidade e intimidade, sendo injustificável que tivesse que se despir na frente de terceiros para provar que não estava furtando peças.

A empresa, em sua defesa, sustentou que não houve afronta aos valores sociais do trabalho e à dignidade da pessoa humana e que, em momento algum, tratou a trabalhadora de forma humilhante, constrangedora ou vexatória. Acrescentou que a possibilidade de revista estava prevista em instrumento coletivo de trabalho.

A 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (CE) afirmou que a prova testemunhal indicou que havia revista sistemática. Por considerar inaceitável a exposição das partes íntimas dos empregados, o juízo de primeira instância condenou a Hope a pagar indenização no valor de R$ 27.283,20, equivalente a vinte vezes o salário da empregada.

Recursos

A empresa recorreu da decisão ao TRT da 7ª Região (CE), mas a sentença foi mantida. De acordo com o acórdão, as testemunhas disseram que o procedimento consistia em checar o conteúdo das bolsas e "levantar a blusa para verificar o sutiã e a marca da calcinha que a funcionária estava usando". Quanto à norma coletiva, o TRT destacou que, de fato, havia cláusula prevendo revistas, mas não no formato de "revista íntima", somente a bolsas e objetos.

A empresa novamente recorreu, desta vez ao TST, mas a 7ª Turma não conheceu (não examinou o mérito) do recurso de revista, uma vez que os julgados apresentados pela Hope em sua defesa eram inespecíficos, pois tratavam de situações diferentes da do processo, abordando a revista moderada em bolsas, não revista íntima.

O voto condutor foi o do relator, ministro Claudio Brandão.

Outro caso

Já a 6ª Turma do STJ, também na semana passada, fixou em apenas R$ 1 mil o valor a ser pago, a título de indenização por danos morais, a um empregado do WMS Supermercados do Brasil S/A (Rede Wal Mart) que era revistado com detector de metais na entrada e na saída do depósito da empresa. A decisão reduziu o valor inicialmente fixado em R$ 25 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

O Regional havia entendido que a inspeção de segurança com detector de metais, por si só, constituía abuso do poder diretivo, por causar humilhação e constrangimento por colocar todos os empregados "diariamente como potenciais meliantes". Considerou ainda que as revistas sofridas pelo empregado não poderiam ser equiparadas às realizadas em aeroportos, casas bancárias e fóruns judiciais, que se prestam à segurança pública, e não a inibir furtos, como no caso.

Em seu agravo de instrumento ao TST, no qual buscava destrancar o recurso de revista não admitido pelo TRT, o Walmart argumentou que as revistas feitas com detector de metais ocorriam de forma razoável, sem desrespeito à pessoa, à imagem ou à intimidade do empregado. Em caso de manutenção da condenação, pedia a redução dos valores.

Ao analisar o recurso, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, votou pela redução do valor, considerado desproporcional. A ministra observou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a mera revista de bolsas e sacolas de empregados, “de forma impessoal e sem toques”, não configura dano moral passível de indenização.

Tags: indenização, íntima, justiça, revista, roupa, Trabalho

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