Jornal do Brasil

Sábado, 26 de Julho de 2014

País

Comissão aprova perda automática de mandato de parlamentar condenado

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Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 12 votos a 1, a proposta que muda a Constituição para determinar a perda automática de mandato de deputados e senadores condenados por crime de improbidade ou contra a administração pública (PEC 313/13). A proposta, cujo relator foi o deputado Raul Henry (PMDB-PE), segue para votação no Plenário da Câmara em dois turnos.

Se a proposta virar lei, não será mais necessário, nos casos de condenação transitada em julgado, que a Câmara e o Senado votem no Plenário o processo de cassação. As mesas das duas Casas do Legislativo vão declarar a perda do mandato assim que receberem o comunicado da Justiça, no caso o Supremo Tribunal Federal, sobre a conclusão do processo.

O único a votar contra a proposta foi o deputado Sibá Machado (PT-AC). Ele disse ser contra a PEC, entre outros pontos, porque ela ofenderia o princípio constitucional da separação dos poderes, usurpando do poder Legislativo o direito de decidir sobre a perda do mandato de um parlamentar por determinação do poder Judiciário.

Tags: câmara, comissão, condenação, deputados, votações

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