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Câmara adia votação de destaque ao novo Código de Processo Civil

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Por falta de acordo, a sessão extraordinária da Câmara foi encerrada sem a votação do destaque do PPS ao novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) que trata dos efeitos das decisões judiciais sobre questões prejudiciais - que não são o objeto da ação. O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), pediu mais tempo para avaliar se a mudança no dispositivo vai causar incoerências com outros artigos.

O Plenário volta a se reunir em sessão ordinária, que está trancada por cinco projetos do Executivo que tramitam com urgência constitucional. O principal item na pauta é a proposta do marco civil da internet (PL 2126/11), que deverá ser apenas discutido - não há previsão para a votação.

O deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que presidiu a sessão desta manhã, convocou nova sessão extraordinária para hoje, após a sessão ordinária, para analisar duas propostas de emenda à Constituição: a que obriga a presença de defensores públicos da União em todas as unidades da Justiça (PEC 247/13); e a que trata do incentivo à ciência, tecnologia e inovação (PEC 290/13).

Agência Câmara


Tags: cpc, câmara, deputados, destaques, votações

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