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Sábado, 23 de Junho de 2018 Fundado em 1891

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STF rejeita ação que dava prazo para presidente da República nomear magistrado

Jornal do Brasil Luiz Orlando Carneiro

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, por considerar "manifestamente inadmissível", a arguição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf 311), ajuizada por três entidades nacionais de representação de juízes - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) - que queriam fixar o prazo máximo de 20 dias para que a presidente da República nomeasse membros dos tribunais de segunda instância da União e dos tribunais superiores. Se o prazo não fosse cumprido, os tribunais seriam competentes para preencher as vagas existentes.

Relator da ação, Zavascki entendeu que a Adpf elaborada pelas associações de magistrados não indicou, especificamente, "nenhum ato concreto e objetivo, comissivo ou omissivo, do Poder Público, que constituiria o objeto de impugnação". Segundo o ministro, o que se questiona é "o descumprimento reiterado do prazo de 20 dias para escolha e nomeação de magistrados federais, previsto no parágrafo único do artigo 94 da Constituição Federal".

Quanto às nomeações referidas na ação, o relator ressaltou que nada se pede, uma vez que já foram efetivadas. Ele lembra que, em abril de 2011, foram realizadas nomeações concomitantes de três ministros para o STJ e de oito juízes para TRFs e TRTs; em outubro de 2012, de 21 juízes para cargos de Tribunais da União, sendo 10 em TREs, nove em TRTs e em TRFs; e, em maio de 2013, de 28 magistrados, 18 para TRTs, cinco para TREs, e cinco para TRFs. De acordo com o ministro, essa menção foi feita para evidenciar um comportamento de reiterada demora na efetivação das nomeações.

Para o relator, o que a arguição questiona, de fato, é uma omissão que estaria presente no próprio texto constitucional, "onde, ao contrário do que fez constar quando disciplinou o procedimento de preenchimento de vagas relativas ao quinto constitucional (artigo 94, parágrafo único, da CF), não teria fixado um prazo específico para o exercício da atribuição de escolha e nomeação de magistrados para cargos nos Tribunais da União". Porém, o ministro Zavascki revelou que a ADPF não alcança a possibilidade de deduzir pretensões tais como a presente.

De acordo com a decisão, por meio da ADPF não se pode - sob a justificativa de omissão, demora ou atraso na indicação ou nomeação -buscar obter provimento de caráter tipicamente normativo, consistente em fixar prazo para o exercício da atribuição que a Constituição confere ao presidente da República de indicar ou nomear membros do Poder Judiciário "e, mais ainda, criar consequências sancionatórias para o seu descumprimento (que seria a própria destituição da competência, que passaria a outra autoridade)".A Adpf em questão tinha sido ajuizada em 17 de dezembro do ano passado.



Tags: Ministro, Supremo, juízes, nomeação, rejeição

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