Jornal do Brasil

Domingo, 21 de Dezembro de 2014

País

Chefe da AGU quer livrar juiz da burocracia das execuções fiscais

Ações desse tipo levam em média oito anos 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O protesto de dívidas fiscais em cartório, a mudança na Lei de Execuções Fiscais (LEF) e a conciliação são as três alternativas apontadas pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, para reduzir o índice de 89% de congestionamento das ações de execução fiscal - o pior índice do Judiciário. "No atual modelo, a cobrança do crédito fiscal não é risco para ninguém", afirmou o ministro, nesta terça-feira (18/2).

Na audiência pública sobre a "Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário", promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, Adams defendeu a transferência para a administração pública da responsabilidade por atos burocráticos de cobrança, atualmente realizados pelos juízes.

A identificação do devedor, a localização de bens do devedor e o agendamento de leilões, por exemplo, deveriam ser "desjudicializados", segundo Adams: "É dado ao juiz hoje tarefas meramente burocráticas. O juiz deve garantir, mediante provocação, o devido processo legal e conter abusos da administração".

A demora

O advogado-geral da União disse que, na Justiça federal, uma ação de execução fiscal tramita, em média, durante oito anos, dos quais cinco são gastos apenas para o juiz identificar e notificar o devedor, conforme pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)realizada em 2011 em parceria com o CNJ. Apenas no primeiro grau da Justiça Federal, estão em andamento 7,2 milhões de ações de execução fiscal.

Adams chamou a atenção para o fato de a localização do patrimônio do devedor ocorrer apenas seis anos após o ajuizamento da ação. Do total de processos que chega a leilão, apenas em 0,2% dos casos o resultado satisfaz o crédito. O estoque da dívida fiscal da União já chega a R$1,2 trilhão.

Modelo defasado

"Nosso modelo é defasado e ineficiente. A realidade brasileira destoa de todos os países desenvolvidos, em que cobrança é atribuição da administração pública", concluiu o chefe da AGU. A seu ver, o sistema de execução atual premia a exigência de multas altíssimas sobre a falta e a demora do pagamento, de certidões de regularidade fiscal e de obrigações acessórias delegadas ao contribuinte.

Além de "desjudicializar" o procedimento de cobrança, o protesto de dívidas fiscais em cartório foi outra solução apontada para recuperar créditos fiscais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgãos da AGU responsáveis pela cobrança de tributos e créditos de autarquias e fundações,respectivamente, já lançam mão desse instrumento.

Em 2013, 20% dos títulos de cobrança (Certidão de Dívida Ativa) foram quitados pelos contribuintes em débito com autarquias e fundações federais, o que representou a recuperação de R$ 13,9 milhões aos cofres públicos. A PGFN recuperou, desde março de 2013, 49,9 milhões dos R$ 236,5 milhões protestados.

A conciliação, segundo o ministro da AGU, também é uma boa alternativa para reduzir o volume de cobranças fiscais. "A conciliação vem evoluindo a passos lentos, mas está evoluindo", disse, apontando que foram firmados acordos em 92% dos casos levados ao mutirão realizado em outubro de 2011, na Seção Judiciária do Distrito Federal, para a recuperação de créditos de autarquias e fundações federais.

Tags: adams, adbocacia, cobranças, geral, judiciais, união

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