Jornal do Brasil

Terça-feira, 16 de Setembro de 2014

País

Ministra do STF nega liminar a desembargador de Roraima afastado pelo CNJ 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar no mandado de segurança ajuizado pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, desembargador Alcir Gursen de Miranda, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que o afastou do exercício das funções, e determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado.

Em 2012, a Procuradoria Regional Eleitoral de Roraima apresentou reclamação contra o desembargador Gursen de Miranda, então corregedor do TRE-RR, para apurar fatos relacionados à conduta do magistrado. O CNJ aprovou a proposta de afastamento cautelar do magistrado, e decidiu pela instauração do PAD, a fim de apurar alegada infração a dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a Loman (Lei Complementar 35/1979).

O caso

Entre as supostas infrações, está a atuação do desembargador em representação eleitoral por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais contra o governador de Roraima, José de Anchieta Júnior (PSDB), eleito em 2010. O magistrado interrompeu as férias e se declarou apto a participar do julgamento. Conforme os autos, ele teria passado a adotar atitudes incompatíveis com a judicatura, tais como tentar postergar ao máximo o julgamento da representação, e utilizar "expedientes escusos" para que a ação fosse julgada improcedente.

No mandado de segurança, o desembargador afastado sustenta que a instauração de processo administrativo disciplinar não enseja, direta e automaticamente, seu afastamento do exercício da jurisdição,"exigindo-se, para tanto, fundamentação específica sobre sua necessidade e conveniência". Alega ainda que as questões envolvendo alegada parcialidade de suas decisões em processos judiciais não poderiam ser apreciadas pelo CNJ, por se tratarem de matéria sujeita a impugnação pela via da "exceção de suspeição".

Decisão

A ministra Cármen Lúcia, relatora do mandado, refutou a alegação do presidente do TRE-RR de que não há fundamento idôneo para seu afastamento e justa causa para a instauração do PAD para apurar condutas que, para ele, seriam regulares e insuscetíveis de apreciação pelo CNJ.

De acordo com a relatora, sem entrar no mérito das imputações feitas pelo CNJ e as alegações de defesa, parece, em exame preliminar, que a narrativa das circunstâncias em que se deu o julgamento da representação para apurar licitude da captação de recursos de campanha do então candidato a governador é suficiente para instauração do processo administrativo disciplinar contra o magistrado, que terá garantido o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Tags: carmen, decisão, lúcia, magistrado, rr

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