Jornal do Brasil

Domingo, 20 de Abril de 2014

País

Solidariedade entra com ação no STF para rever correção do FGTS

Partido quer uso de índice inflacionário como o IPCA 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O Partido Solidariedade ingressou, no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (12/2), com ação de inconstitucionalidade (Adin 5.090), afim de obter a suspensão imediata da utilização da Taxa Referencial (TR) na correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), substituindo-a por um índice inflacionário, como o IPCA.

O Solidariedade questiona a aplicação da TR a partir de 1999 na correção das contas. A estimativa, diz o pedido, é de que as perdas cheguem a 88,3% em cada conta. Alguém que tinha R$ 1 mil na conta do FGTS em 1999, hoje teria R$ 1.340,47 pela correção da TR. Com a aplicação de um índice inflacionário na correção, o valor chegaria a R$ 2.586,44.

"As diferenças de correção vêm gerando uma perda de bilhões de reais para os trabalhadores desde 1999", afirma em nota o presidente do partido, deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força. "É o maior roubo da história do país".

O relator da ação, por sorteio, é o ministro Luís Roberto Barroso.

SÍNTESE DA AÇÃO

Os principais argumentos da ação de inconstitucionalidade são os seguintes:

1. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS foi criado pela Lei Federal nº 5.107/1966 com o objetivo principal de proteger os empregados demitidos sem justa causa, sendo uma forma de substituição à estabilidade decenal que era trazida na CLT.

2. Com a edição da Constituição Federal de 1998, houve a universalização do sistema do FGTS, de modo que todos os empregadores estão obrigados a depositar, até o dia 07 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador,incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal.

3. Atualmente, no plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 8.036/1990. Tal diploma estabelece as hipóteses em que pode haver o saque das contas vinculadas por parte do empregado ou, em caso de falecimento, de seus sucessores. Destarte, o empregado é titular dos depósitos efetuados.

4. Ora, porquanto propriedade do trabalhador - ainda que sujeita a hipóteses específicas de disponibilidade -, impõe-se a preservação da sua expressão econômica ao longo do tempo diante da inflação, diante do núcleo essencial do art. 5º, 22 da CF/1988, consoante recentemente pacificado por este STF (Adins 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425).

5. Pois bem: a título de cumprimento da referida garantia constitucional, o Legislador Federal editou o art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o art. 17, da Lei Federal nº 8.177/1991, os quais determinam a incidência da Taxa Referencial (TR) - atual taxa de atualização da poupança - a título de atualização monetária dos depósitos do FGTS.

6. No entanto, tal como pacificado recentemente por este STF, a TR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária, por não refletir o processo inflacionário brasileiro.

7. Isto porque a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário e obtido de forma ex post, mostra-se insuscetível de captação apriorística, tal qual é a Taxa Referencial, de modo que o meio escolhido pelo legislador federal (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

8. É bem verdade que, quando do seu surgimento, esta inconstitucionalidade não produziu efeitos práticos maléficos imediatos aos trabalhadores prejudicados, pois no início da década de 1990 a TR se aproximava do índice inflacionário.

9. No entanto, a referida taxa de correção apresentou defasagem a partir do ano de 1999, devido a alterações realizadas pelo Banco Central do Brasil. E mais: esta defasagem só se agrava com o decorrer do tempo, diante da constante redução da SELIC, a taxa básica de juros.

10. Destarte, desde 1999, criou-se um quadro de esvaziamento não só formal, mas também material da garantia constitucional de propriedade dos titulares de contas de FGTS. Pode-se até afirmar que há, hoje, uma agressão ao núcleo essencial do próprio FGTS, repita-se, desde 1988,direito social de todos os empregados.

11. E mais: não se pode perder de vista que, aplicado índice inferior à inflação, a Caixa Econômica Federal, como ente gestor do fundo, se apropria da diferença, o que claramente contraria a moralidade administrativa do art. 37 da Carta da República.

Tags: correção, fundo, garantia, Supremo, Tribunal

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