Jornal do Brasil

Terça-feira, 23 de Setembro de 2014

País

STJ: Concessionária deve pagar indenização por atropelamento em rodovia

Punição é devida quando condições de segurança são precárias

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e decidiu que a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) deve pagar R$ 90 mil como indenização, por danos morais, à mãe de uma criança vítima de atropelamento ocorrido em 2004, na BR-40, na Baixada Fluminense (RJ). Na linha do voto do relator do recurso especial, ministro Luís Felipe Salomão, a turma do STJ entendeu que a concessionária foi omissa, por não manter, na rodovia federal, as necessárias condições de segurança.

De acordo com a perícia, o local em que a criança foi atropelada não tinha iluminação pública, e a sinalização era precária. A alegação de que o trecho estava em obras não foi suficiente para isentar a empresa de culpa, até por que 39 pessoas tinham sido acidentadas, no mesmo local, antes que a concessionária lá instalasse, finalmente, uma passarela para pedestres.

O recurso

O juízo de primeiro grau tinha condenado a concessionária a pagar R$ 90 mil por danos morais e pensão de um salário mínimo mensal, desde a data em que a vítima completaria 14 anos até o dia em que faria 70 anos de idade. O Tribunal de Justiça fluminense, contudo, reformou a decisão, por entender que houve culpa exclusiva da vítima.

O TJRJ considerou, após depoimento de uma líder comunitária da região, que não houve cautela da avó e das crianças ao cruzar a pista. Elas estavam num ônibus que enguiçou, e deveriam aguardar a chegada de outro ônibus, que as levaria em segurança ao local de destino, do outro lado da rodovia. No entanto, optaram por cruzar a estrada, expondo-se a situação de perigo.

No recurso ao STJ, a mãe da menor alegou que a concessionária tinha, sim, responsabilidade civil pelo acidente. A concessionária, por sua vez, sustentou que não havia responsabilidade objetiva porque não deu causa ao atropelamento, nem responsabilidade subjetiva, porque não foi caracterizada nenhuma das modalidades de culpa. Alegou que não poderia ter construído passarela no local à época por falta de previsão contratual.

Código do Consumidor

Mas, segundo o voto condutor do ministro Luis Felipe Salomão, as concessionárias de serviço, nas suas relações com o usuário, subordinam-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço.

No caso, a concessionária cobra pedágio dos usuários da estrada. Assim, conforme o entendimento da 4ª Turma do STJ, a autora da ação é consumidora por equiparação, em relação ao defeito na prestação do serviço. Salomão explicou que o artigo 17 do CDC “estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo”.

O ministro afirmou que a delegação recebida pela concessionária que explora a rodovia, com a transferência da titularidade da prestação de serviços, baseia-se na demonstração de sua capacidade para o desempenho da atividade contratada, que deve exercer em seu nome e por sua conta e risco, sendo remunerada na exata medida da exploração do serviço

“Daí decorre a responsabilidade objetiva, não só advinda da relação de consumo e do risco inerente à atividade, mas em razão da previsão constitucional do artigo 37 (parágrafo 6°), que prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", afirmou Salomão.

A turma do STJ considerou ter ficado comprovado o nexo causal entre a omissão da concessionária e o dano ocorrido.

A indenização por danos morais foi mantida como estava na sentença inicial. Com relação aos danos materiais, o STJ fixou para a mãe a pensão mensal de dois terços do salário mínimo, dos 14 aos 25 anos de idade da vítima, e de um terço a partir daí, até a data em que a falecida completaria 65 anos.

Tags: acidente, concessionária, justiça, punição, via

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