Jornal do Brasil

Quarta-feira, 22 de Outubro de 2014

País

STJ determina revisão de contrato com a CEF que gerou dívida superior a R$ 1 bi

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, na sessão desta semana, que a Justiça Federal na Paraíba reexamine o caso de um cidadão cuja dívida com a Caixa Econômica Federal passou de um valor equivalente a R$ 6,6 mil em 1993 para R$ 1,225 bilhão em 2007. Ao anular a sentença que havia mantido a execução da CEF contra o reclamante, pessoa física, os ministros da turma ordenaram o retorno do processo à primeira instância, para análise de possíveis abusos nas cláusulas do contrato de mútuo, e eventual realização de perícia contábil.

Conforme os autos do recurso especial julgado, o valor original da dívida – correspondente na época (há quase 20 anos) ao preço de um carro popular – alcançou o equivalente ao preço de 55.180 carros populares. O relator do caso, ministro Luís Felipe Salomâo, afirmou no seu voto – seguido pelos demais ministros – que, em vez de rejeitar os embargos à execução opostos pelo devedor, o juízo de primeira instância “deveria ter revisado o contrato de adesão”, para apurar eventual abuso nos encargos, o que é previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O devedor alegou que, depois da assinatura do contrato, em novembro de 1993, a CEF teria engendrado uma equação matemática unilateral e imprecisa, para chegar ao valor de mais de R$ 1,225 bilhão, em 2007. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou a sentença que julgara improcedentes os embargos à execução, afirmando que caberia ao devedor ter contestado a veracidade das informações prestadas pela contadoria judicial, segundo as quais o valor cobrado pela CEF seria adequado às disposições do contrato.

CDC

Para a defesa do executado, no recurso ao STJ, deveria ter sido levado em conta o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, ter sido feita a revisão judicial do contrato. O feito relativo aos embargos está sobrestado no TRF desde novembro de 2009, e o processo executivo foi arquivado em abril de 2012, por não haver bens para penhora, podendo ser reativado se tais bens forem localizados.

De acordo com o relator, “é pacífica a submissão dos contratos bancários às regras do CDC”. Ele acrescentou que a Segunda Seção do STJ firmou em recurso repetitivo o entendimento de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. 

A 4ª Turma também entendeu que é possível o questionamento das cláusulas contratuais de mútuo em embargos do devedor, tanto quanto em ação revisional, porque ambas têm o caráter de “demanda cognitiva prejudicial à execução”. Além disso, segundo o ministro Salomão, os embargos veiculam matéria ampla de defesa – pois visam discutir a própria formação do título executivo – e excesso de execução, o que, se acolhido, acarretará a redução do débito.

“Por reiteradas vezes, a contadoria judicial solicitou ao juízo fosse oficiada a CEF para esclarecer sobre a memória de cálculos apresentada, denotando, assim, não só a complexidade das contas, como também a absoluta falta de clareza na sua elaboração”, ressaltou, no julgamento, o ministro-relator.

Tags: caixa, contrato, dinheiro, Supremo, valor

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