Jornal do Brasil

Segunda-feira, 22 de Setembro de 2014

País

Justiça suspende aumento do IPTU no capital do Tocantins

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O Poder Judiciário do Estado do Tocantins suspendeu o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município de Palmas para o exercício de 2014. O juiz José Ribamar Mendes Júnior deferiu o pedido liminar feito na ação popular ajuizada pela deputada Luana Ribeiro (PR-TO) e determinou a imediata suspensão de todos os atos administrativos que permitiram a utilização da nova Planta de Valores Genéricos do Município e que levariam a um aumento de 90% no tributo devido por contribuinte.

Na decisão, o magistrado afirmou que a empresa contratada para ser a responsável pela nova planta, a Câmara de Valores Imobiliários (CVI) do Estado - "mostra-se em confronto com impessoalidade, lisura e transparência que deve nortear a administração pública, havendo inclusive desrespeito a Lei de Licitações e possível direcionamento por parte dos gestores municipais".

A decisão levou em consideração, ainda, que o prejuízo aos cidadãos, caso fosse mantido o aumento do IPTU com base nos novos valores, seria de difícil reparação, visto que o contribuinte teria que reivindicar no Poder Judiciário a restituição do tributo pago a mais ilegalmente, ficando à mercê do sistema de precatórios judiciais, o que se configuraria medida "injusta e desarrazoada".

Com base nesses argumentos, o magistrado concedeu a liminar nesta quarta-feira (05) e determinou a suspensão da eficácia de todos os atos administrativos realizados pelos gestores do Município de Palmas com relação ao uso da nova Planta de Valores para a cobrança do IPTU.  A deputada foi representada na ação pelo Escritório de Advocacia Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados.

Entenda o caso

A ação foi ajuizada pela deputada em janeiro deste ano com tendo como objetivo suspender os atos administrativos em razão da série de irregularidades detectadas após o Pregão Eletrônico nº 23/2013, lançado pelo governo para escolher e contratar a empresa que ficaria encarregada de fazer a revisão da Planta de Valores Genéricos de Palmas.

A Câmara de Valores Imobiliários foi declarada vencedora da concorrência por ter apresentado o menor preço, mas teve o contrato administrativo com ela anulado porque não possuía registro junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), um dos requisitos exigidos no pregão.

Além disso, a deputada juntou aos autos da ação popular documentos que, segundo a decisão do juiz José Ribamar Mendes Júnior, levavam a crer que foram adotadas medidas pelo Município para privilegiar a CVI, que, apesar de não ter apresentado o registro no CRECI, acabou sendo contratada posteriormente pela Companhia de Saneamento do Tocantins, desta vez por meio de convênio, para fazer a revisão da Planta de Valores Genéricos da cidade.

A prova das irregularidades levou o magistrado a deferir o pedido de liminar formulado pelos advogados da deputada. A discussão do mérito prosseguirá normalmente a partir de agora, mas com o aumento do IPTU suspenso liminarmente. 

 

Tags: aumento, imposto, predial, territorial, urbano

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