Jornal do Brasil

Terça-feira, 2 de Setembro de 2014

País

STF suspende decisão que vetou aumento do número de membros do TJAM 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Por considerar que o Conselho Nacional de Justiça tem natureza administrativa, e não judicial, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em mandado de segurança ajuizado pelo governo do Amazonas contra decisão do CNJ que, em novembro último, impediu que o Tribunal de Justiça daquele estado adotasse as medidas necessárias para preencher as sete novas vagas para desembargador criadas por lei estadual.

No dia 5 de novembro do ano passado, o TJAM aprovou a proposta que aumentou de 19 para 26 o número de desembargadores do tribunal. A proposta seguiu para a Assembleia Legislativa do Estado, onde foi também aprovada, e logo depois sancionada pelo governador Omar Aziz (PSD). A norma está com os efeitos suspensos liminarmente.

No entanto, em decisão monocrática, o conselheiro Rubens Curado, do CNJ, acolheu pedido de liminar em processo administrativo, a pedido de uma desembargadora do TJAM - que discordava do aumento - e suspendeu, liminarmente, os efeitos do ato administrativo do tribunal. Como a proposta já havia sido sancionada pelo governador, o conselheiro emitiu outra liminar impedindo, assim, que o presidente do TJAM, desembargador Ari Moutinho, nomeasse os novos membros da corte.

Falta de competência

Ao anular, por sua vez, a decisão provisória do CNJ, o ministro Celso de Mello, do STF, assinalou: "Esta Suprema Corte já proferiu decisões em igual sentido, advertindo, a despeito da controvérsia doutrinária existente, que o Conselho Nacional de Justiça - quer colegialmente, quer mediante atuação monocrática de seus conselheiros ou do Corregedor Nacional de Justiça - não dispõe de competência para exercer o controle incidental ou concreto de constitucionalidade (muito menos o controle preventivo abstrato de constitucionalidade) de atos do Poder Legislativo", ou mesmo do tribunal de segunda instância.

Tags: decisão, desembargadores, federal, Supremo, Tribunal

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