Jornal do Brasil

Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2014

País

TJDF anula polêmica decisão de juiz que absolveu traficante de maconha 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu, nesta quinta-feira (30/1), a decisão do juiz da 4ª Vara de Entorpecentes de Brasília que absolveu o homem que tentou entrar no Complexo Previdenciário da Papuda portando 52 porções (46 gramas) de maconha no corpo, em outubro do ano passado.

A decisão da 3ª Turma Criminal foi unânime. O homem foi condenado a 2 anos e 11 meses de prisão em regime semi-aberto, mas a pena não poderá ser convertida em prestação de serviços comunitários.

De acordo com os desembargadores do TJDF, a conduta do réu se enquadra no tipo criminal descrito nos artigos 33 e 40 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas).

Ao julgar o caso na primeira instância, o juiz Frecedrico Maciel, da Vara de Entorpecentes, absolveu o réu, sob o fundamento de que a Portaria 344/98 do Ministério da Saúde - que inclui o tetrahidrocanabinol (THC) na lista de substâncias ilícitas, é inconstitucional e ilegal, “por ausência de motivação”. Mas o Ministério Público do DF recorreu da sentença, que foi reformada agora pela pela Turma Criminal do TJDF.

A decisão

Segundo o relator do recurso, “as substâncias constantes da lista da Anvisa independem de motivação expressa, em razão de terem sido avaliadas e selecionadas por órgão técnico-científico, com capacidade para analisar quais causam dependência ou são prejudiciais à saúde humana. Levando-se em conta a necessidade de conhecimento específico para essa análise, não há como sustentar a ilegalidade da Portaria 344/1998, sabendo-se que a relação nela constante foi elaborada por peritos com a capacidade técnica exigida para tal mister”.

O desembargador esclareceu ainda que “a norma penal em branco heterogênea, como é o caso da Lei 11.343/06, não é destituída de preceito, isto é, contém a descrição do núcleo essencial da conduta proibida, tornando-se exequível, a partir de sua complementação”. Além disso, a portaria da Anvisa, de 1998, traz a relação de substâncias entorpecentes, na qual consta o THC, cuja traficância se subsume ao tipo penal descrito no art. 33 da referida lei”.

Tags: drogas, juíz, sentença, Supremo, tráfico

Compartilhe:

Postar um comentário

Faça login ou assine para comentar.