Jornal do Brasil

Domingo, 20 de Abril de 2014

País

Lewandowski suspende lei catarinense que "estatiza" autoescolas 

Jornal do BrasilLuiz Orlando CarneiroAutor

Como presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu nesta quarta-feira (29/1), em caráter liminar - até decisão definitiva do plenário - a vigência de uma lei de Santa Catarina que permitiu ao governo estadual delegar a execução de "serviços de formação de condutores" (autoescolas), sob o regime de permissão ou concessão, mediante contrato, por até quinze anos.

A ação (Adin 4707) foi ajuizada, em dezembro de 2011, pela Procuradoria-Geral da República, com base na existência de duplo vício de inconstitucionalidade. Em primeiro lugar, por tratar a lei de "matéria reservada exclusivamente à União"; em segundo, por converter uma atividade econômica em serviço público.

O procurador-geral da República ressalta, no pedido, que a Constituição determina (artigo 22, inciso 11), que compete à União legislar privativamente sobre trânsito. E que, sobre o tema, o Código Brasileiro de Trânsito tratou especificamente da formação de motoristas, submetendo a atividade a um regime de autorização, sem retirá-la da iniciativa privada.

Liminar

Ao conceder o pedido de liminar, o ministro Lewandowski levou em conta o fato de estar em curso, em Santa Catarina, com base na lei, uma licitação pública para a "delegação da prestação do serviço público de formação de condutores, sob o regime de permissão", com datas previstas para a entrega dos envelopes (10/3/2014) e para a abertura dos mesmos (12/3/2014).

"Portanto, há um evidente esforço em se fazer concretizar, no Estado de Santa Catarina, as inovações administrativas previstas nos comandos legais cuja constitucionalidade será, muito em breve, objeto de deliberação do plenário do Supremo Tribunal Federal", escreveu o ministro no despacho.

Assim, "considerando a relevância dos fundamentos deduzidos na inicial e a proximidade do julgamento de mérito desta ação de inconstitucionalidade, tudo recomenda, neste momento, a suspensão liminar dos dispositivos impugnados, bem como dos atos administrativos que buscam efetivá-los em toda a sua amplitude".

Tags: decisão, escolas, federal, Supremo, Tribunal

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