Jornal do Brasil

Terça-feira, 2 de Setembro de 2014

País

Caso GEAP: OAB entra com ação no STF contra decreto de Dilma

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil reabriu, no Supremo Tribunal Federal, a discussão sobre a validade do patrocínio da União, suas autarquias e fundações à GEAP-Autogestão em Saúde. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ajuizou ação de inconstitucionalidade (Adin 5.086) contra decreto da presidente Dilma Rousseff, de outubro do ano passado, que, apesar de indicar ter por objeto “dispor sobre a forma de patrocínio da União à GEAP”, possibilita que todos os órgãos federais possam contratar os serviços desta entidade em convênio firmado diretamente com o Ministério do Planejamento.

De acordo com a OAB, todos os servidores da União passariam a ter a GEAP como sua entidade de autogestão para a prestação de serviços de assistência à saúde suplementar, a partir de um convênio firmado pelo Ministério do Planejamento, que passa a representar a União, “a fim de permitir que todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal firmem novos ajustes ou, o que se mostra mais grave, estabeleçam a continuidade a convênios já firmados e considerados ilegais para a prestação de serviços de assistência à saúde suplementar de seus servidores e empregados públicos federais diretamente com a GEAP, sem necessidade de prévia licitação”.

Na petição, a OAB destaca: “O mecanismo adotado no artigo 3º do decreto (sem número), de atribuir ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência para celebrar convênios com a GEAP, em nome da União, tenciona modificar, por meio de decreto editado pelo Poder Executivo, o arcabouço legal e constitucional que levou ao entendimento do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal de que eram ilegais os convênios firmados com a GEAP”.

Posição do STF

Em março do ano que passou, o plenário do STF negou, por maioria de votos, nove mandados de segurança com base nos quais se discutia a legalidade de convênios firmados pela GEAP (Fundação de Seguridade Social) com outros órgãos públicos que não os seus patrocinadores originais – os ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social. Com aquela decisão – conforme os autores dos mandados – cerca de 250 mil servidores públicos estariam ameaçados de ficar sem planos de saúde. O GEAP foi criado em 1948 como entidade fechada de previdência complementar.

A Adin da OAB, protocolada no fim da última semana, foi distribuída, por sorteio, ao ministro Luiz Fux. O futuro julgamento da Adin 5.086 vai dirimir a controvérsia, de uma vez por todas, no plano constitucional.

Tags: ação, justiça, oab, patrocínio, presidente, Supremo

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