Jornal do Brasil

Terça-feira, 25 de Novembro de 2014

País

Caso GEAP: Leweandowski dá liminar à OAB, e suspende decreto de Dilma 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta terça-feira (28-1) medida liminar na ação de inconstitucionalidade (Adin 5.086) proposta pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Coêlho, contra o decreto da presidente Dilma Rousseff, de outubro do ano passado, que, apesar de indicar ter por objeto “dispor sobre a forma de patrocínio da União à GEAP”, possibilita que todos os órgãos federais possam contratar os serviços desta entidade de autogestão em saúde em convênio firmado diretamente com o Ministério do Planejamento. O decreto fica suspenso, até que o pleno do STF julgue o mérito da questão.

De acordo com a OAB, todos os servidores da União passariam a ter a GEAP como sua entidade de autogestão para a prestação de serviços de assistência à saúde suplementar, a partir de um convênio firmado pelo Ministério do Planejamento, que passa a representar a União, “a fim de permitir que todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal firmem novos ajustes ou, o que se mostra mais grave, estabeleçam a continuidade a convênios já firmados e considerados ilegais para a prestação de serviços de assistência à saúde suplementar de seus servidores e empregados públicos federais diretamente com a GEAP, sem necessidade de prévia licitação”.

Na petição, a OAB destaca: “O mecanismo adotado no artigo 3º do decreto (sem número), de atribuir ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência para celebrar convênios com a GEAP, em nome da União, tenciona modificar, por meio de decreto editado pelo Poder Executivo, o arcabouço legal e constitucional que levou ao entendimento do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal de que eram ilegais os convênios firmados com a GEAP”.

Liminar

No seu despacho, o ministro Lewandowski considerou presentes os requisitos necessários ao exame de urgência da petição da OAB, e deferiu em parte o pedido de medida liminar, “para suspender a eficácia do artigo 3º e parágrafo único do decreto presidencial de 7/10/2013, sem atribuição de efeito retroativo, ou seja, preservados os convênios celebrados, cujos servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas e respectivos grupos familiares já aderiram à prestação dos serviços de assistência à saúde oferecida pela GEAP-Autogestão em Saúde”.

Posição do STF

Em março do ano que passou, o plenário do STF negou, por maioria de votos, nove mandados de segurança com base nos quais se discutia a legalidade de convênios firmados pela GEAP (Fundação de Seguridade Social) com outros órgãos públicos que não os seus patrocinadores originais – os ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social. Com aquela decisão – conforme os autores dos mandados – cerca de 250 mil servidores pblicos estariam ameaçados de ficar sem planos de saúde. O GEAP foi criado em 1948 como entidade fechada de previdência complementar.

A Adin da OAB, protocolada no fim da última semana, foi distribuída, por sorteio, ao ministro Ricardo Lewandowski, que integrou a maioria naquele julgamento que negou os mandados de segurança. O futuro julgamento da Adin 5.086 vai dirimir a controvérsia, de uma vez por todas, no plano constitucional.

Tags: advogados, federal, Ordem, Supremo, Tribunal

Compartilhe:

Postar um comentário

Faça login ou assine para comentar.