Jornal do Brasil

Quinta-feira, 24 de Abril de 2014

País

Governador do RS é condenado por improbidade administrativa

Portal Terra

O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), foi condenado em uma ação de improbidade administrativa relativa à época em que era prefeito de Porto Alegre, entre 1993 e 1996 e de 2001 a 2002. Segundo a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, divulgada nesta terça-feira, Tarso fez contratações temporárias irregulares para os cargos de auxiliar de enfermagem, enfermeiro e médico. 

Além do governador, foram condenados também os ex-prefeitos petistas Raul Pont (1997-2000) e João Verle (2002-2004), o hoje deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), que foi secretário da Saúde, e outros dois ex-secretários. A decisão cabe recurso.

Os réus foram condenados a pagar multa no valor de R$ 10 mil, cada um. Eles também tiveram seus direitos políticos suspensos por cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão, quando não houver mais possibilidade de interposição de recursos. A ação, movida pelo Ministério Público, sustenta que os réus efetuaram as contratações temporárias de forma irregular entre 1993 e 2002 violando princípios constitucionais de que as contratações públicas devem ser realizadas mediante concurso público.

Na decisão, a juíza Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes afirma que “a demanda da população não era provisória, mas permanente, o que descaracteriza a motivação para contratações emergenciais”. Segundo ela, em 1996, a administração pública assinou um termo de cessão de recursos humanos que previa a realização de concurso, mas continuou a contratar profissionais de forma temporária. O concurso para médico, enfermeiro e auxiliar de enfermagem aconteceu apenas em 1998.

A magistrada afirma que “alguns contratos sob forma temporária foram privilegiados, em prejuízo de outros candidatos já aprovados em concursos públicos para os mesmos cargos”, pois alguns servidores chegaram a permanecer cerca de dois anos através de contratos temporários. Segundo Vera Regina, as contratações não ocorreram com o fim de necessidade temporária ou de excepcional interesse público, bem como não houve proceder isolado e eventual, “mas rotineiro ao longo de todos os mandatos”.

Com a sentença, o município de Porto Alegre foi proibido de efetuar novas contratações temporárias de servidores na área da saúde, com base na Lei Municipal nº 7.770/96. Além disso, deverá declarar nulos os contratos temporários ainda em andamento que tenham sido firmados com base nessa mesma lei, devendo haver dispensa dos servidores após o término do prazo emergencial.

Tarso critica decisão

Em nota, o governador do Rio Grande do Sul criticou a decisão, a qual considerou absurda. “O ato concreto apontado como suficiente para caracterizar a 'improbidade' foi a contratação de UM médico radiologista, para prestar serviços à Prefeitura, com base na Lei Municipal n°7.770/96, que a Juíza, de relance, apontou como 'inconstitucional'. Outro detalhe: a prefeitura não tinha médicos concursados para contratar. Na democracia somos obrigados a conviver com absurdos desta natureza e para revisá-las, felizmente, temos o duplo grau de jurisdição”, disse.

Segundo Tarso, este é o quarto processo ao qual responde em quarenta anos de vida pública. “Fui absolvido de todos.”

O governador também criticou membros do Ministério Público e do Judiciário. “Atualmente uma parte do Ministério Público, com apoio também de uma parte do Poder Judiciário - ainda bem que minoritários - avocam-se como verdadeiros corregedores de atos políticos da administração do Poder Executivo, julgando afora e acima das Leis, como no caso presente. Tornam-se, assim, verdadeiros co-gestores do Executivo, sem qualquer delegação popular e sem ter que prestar contas à sociedade, como, por exemplo, sobre ter ou não ter à disposição um médico para atender um cidadão que procura os serviços públicos de saúde”, afirmou

Tags: decisão, Gaúcho, Governo, judicial, processo

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