Jornal do Brasil

Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014

País

DF: governo terá de indenizar cidadão por incluí-lo em lista de dívida

Portal Terra

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou o governo do Distrito Federal a pagar uma indenização de R$ 2 mil por incluir indevidamente um cidadão na dívida ativa.  Essa modalidade de dívida é resultado de débitos não pagos a favor de governos esgotadas as exigências de prazos e cobranças.

No caso julgado, o morador de Brasília teve seu nome inscrito na dívida ativa em razão de honorários advocatícios. A corte distrital decidiu que o erro do governo do Distrito Federal “constitui ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar”. 

“Até porque a inscrição na dívida ativa impõe atributo negativo ao contribuinte, situação que basta para caracterizar o dano moral”, entendeu o tribunal, na decisão.

Em sua defesa, o governo distrital argumentou que a dívida ativa não é divulgada a terceiros, pois é abarcada pelo sigilo fiscal. Daí, sustenta não ser cabível a indenização pleiteada.

Tags: ação, distrito, federal, justiça, Tribunal

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