Jornal do Brasil

Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2014

País

STF: julgamentos de 46 temas decidiram mais de 116 mil ações em 2013

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Os recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida – ou seja, com decisão a ser adotada por todas as instâncias do Judiciário em casos idênticos – foram o destaque nos julgamentos do plenário do Supremo Tribunal Federal durante o ano que passou, conforme levantamento divulgado, nesta terça-feira (6/1), pela Secretaria de Comunicação da corte.

Os 46 temas com repercussão geral que tiveram decisão final do STF atingiram, pelo menos, 116.449 processos que estavam sobrestados em 15 tribunais. Dentre eles, os recursos sobre matérias tributárias referentes a ICMS, Pis/Cofins, Simples e o que determinou a correção de diferenças monetárias decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiro Real para a URV (Unidade Real de Valor), com base na Lei federal 8.880/1994.

A conversão para a URV foi tratada no recurso extraordinário (RE 561.836), interposto pelo estado do Rio Grande do Norte contra decisão do Tribunal de Justiça potiguar que garantiu a correção a uma servidora estadual. O ministro Luiz Fux, relator do recurso, informou que há mais de 10 mil processos semelhantes que deverão seguir os parâmetros estabelecidos pelo STF.

Área tributária

Também com repercussão geral foi julgado o recurso (RE 627.543), que tratava da exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples. O STF entendeu que é imprescindível a situação regular com o Fisco para que as micro e pequenas empresas possam aderir ao regime tributário.

Por maioria de votos, o STF reconheceu a possibilidade de cobrança progressiva do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), ao prover o RE 562.045, julgado em conjunto com outros nove processos sobre a mesma matéria. Os recursos foram trazidos à Corte pelo governo do Rio Grande do Sul, que contestou decisão do Tribunal de Justiça estadual que havia considerado inconstitucional a progressividade da alíquota do ITCD (de 1% a 8%).

Por outro lado, o plenário considerou inconstitucional a inclusão de ICMS, PIS/Pasep e Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços, contida na segunda parte do inciso 1 do artigo 7º da Lei 10.865/2004. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do RE 559.937, interposto pela União. Para o STF, a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso 3, da Constituição, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 33/2001, que prevê o “valor aduaneiro” como base de cálculo para as contribuições sociais.

Outros temas

Ainda no que se refere à repercussão geral, o STF confirmou requisito para progressão de regime prisional em condenações por crimes hediondos antes de 2007. Para os ministros, a exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica aos crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007. A decisão foi unânime e ratificou o que o plenário já havia decidido em processos anteriores.

Em outro julgado, o STF considerou defasado o critério de caracterização de miserabilidade para concessão de benefício assistencial a idoso e, por maioria de votos, declarou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS(Lei 8.742/1993), que previa como critério a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, bem como o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). A maioria dos ministros entendeu que as regras, da forma como são aplicadas, geram problemas de isonomia na distribuição dos benefícios. A questão foi apreciada no julgamento conjunto de dois recursos extraordinários (REs 567.985 e 580.963), com repercussão geral reconhecida.

Matérias eleitorais

Os ministros do STF consideraram inconstitucional o artigo 5º da Lei 12.034/2009, que instituiu voto impresso a partir das eleições de 2014. Para o plenário, o dispositivo compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto, princípios assegurados pelo artigo 14 da Constituição Federal. A decisão foi tomada no julgamento da Adin 4.543, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), e confirmou, em definitivo, liminar que tinha sido concedida em outubro de 2011.

Em outra decisão sobre matéria eleitoral, com repercussão geral, o plenário entendeu que o Ministério Público Eleitoral (MPE) pode questionar registro de candidatura mesmo sem impugnar o pedido inicial, conforme julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE728.188). Contudo, para garantia da segurança jurídica, tendo em vista a existência de mais de 1.400 decisões do Tribunal Superior Eleitoral nesse sentido, referentes às eleições de 2012, assentou-se que o entendimento só valerá para as próximas eleições (outubro próximo).

Tags: ações, federal, julgamentos, Supremo, Tribunal

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