Jornal do Brasil

Sábado, 19 de Abril de 2014

País

STJ: prefeitura não pode ser indenizada sob alegação de ofensa à imagem

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nenhuma pessoa jurídica de direito público – um governo estadual ou uma prefeitura, por exemplo – tem direito a pleitear, na Justiça, indenização por dano moral sob a alegação de violação da honra ou da imagem. Em decisão tomada no último dia 17, a 4ª Turma do STJ negou recurso do município de João Pessoa, que pretendia receber indenização da Rádio e Televisão Paraibana Ltda., sob a alegação de que a empresa de comunicação teria atingido, ilicitamente, sua honra e sua imagem.

O voto condutor da decisão unânime foi do ministro-relator do recurso, Luís Felipe Salomão, segundo o qual “o reconhecimento da possibilidade teórica de o município pleitear indenização por dano moral contra particular constitui a completa subversão da essência dos direitos fundamentais”. Para ele, a pretensão em questão representa “real ameaça a centros nervosos do Estado Democrático de Direito, como a imprensa livre e independente, ameaça que poderia se voltar contra outros elementos igualmente essenciais à democracia”.

Razões

De acordo com o procurador da Prefeitura da capital da Paraíba, os apresentadores dos programas Tribuna Livre, Rádio Verdade e Rede Verdade, transmitidos pela TV Miramar e pela Rádio 92 FM, teceram vários comentários que denegriram a sua imagem. Por exemplo, entre outras críticas, teriam imputado à Secretaria de Educação e ao seu secretário a prática de maus-tratos contra alunos da rede pública. Teriam também permitido que um ouvinte chamasse o prefeito de “ditador”.

O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente. O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença, por considerar que não há ofensa à dignidade, à honra e à imagem “quando o exercício da liberdade de imprensa, mesmo tecendo críticas ou oportunizando que ouvintes ou entrevistados as façam, pauta-se dentro das fronteiras da licitude”.

Recurso especial

Ao analisar o recurso especial do município, o relator Luís Felipe Salomão, ressaltou que o STJ já sedimentou entendimento acerca da possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral, posição essa que, todavia, teve como base o alegado abalo moral de pessoas jurídicas de direito privado – essencialmente sociedades empresariais que apontaram descrédito mercadológico em sua atividade, em razão da divulgação de informações desabonadoras.

“Eventuais ataques ilegítimos a pessoas jurídicas de direito público podem e devem ser solucionados pelas vias legais expressamente consagradas no ordenamento, notadamente por sanções administrativas ou mesmo penais; soluções que, aliás, se harmonizam muito mais com a exigência constitucional da estrita observância, pela administração pública, do princípio da legalidade, segundo o qual não lhe é dado fazer nada além do que a lei expressamente autoriza”, afirmou Salomão.

Tags: executivo, Governo, justiça, rádio, TV

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