Jornal do Brasil

Quinta-feira, 24 de Abril de 2014

País

Lei eleitoral vai restringir ações do governo

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília -  A partir de 1º de janeiro do ano entrante – quarta-feira da próxima semana – começa a vigorar a proibição da prática de algumas condutas por parte dos agentes públicos, em face das eleições gerais marcadas para 5 de outubro, com base na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). A presidente da República e seus auxiliares, governadores, prefeitos, senadores, deputados e vereadores não podem mais promover “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”.

Em nota distribuída pelo Tribunal Superior Eleitoral, nesta sexta-feira (27/12), o presidente da corte, ministro Marco Aurélio, comenta que “as vedações são necessárias no que se busca o equilíbrio de uma disputa eleitoral que ocorrerá no ano, e aí houve uma opção política normativa do legislador, fixando prazos para certos procedimentos”.

Também ficam proibidos “os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior” (artigo 73, Lei das Eleições).

Outras proibições

A partir de 8 de abril, até a posse dos eleitos, os mesmos agentes públicos ficam impedidos de fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. A partir de 5 de julho (três meses antes das eleições gerais) as mesmas autoridades públicas não poderão “nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”.

No entanto, há algumas exceções. É permitida, por exemplo, a nomeação ou a exoneração de cargos em comissão e, também, a designação ou dispensa de funções de confiança; a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; e a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014. A partir de 5 de julho, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, também é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas - cujos cargos estejam em disputa no pleito - autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Também não se pode fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando - a critério da Justiça Eleitoral - tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. Outra proibição é a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas.

Fiscalização

O ministro Marco Aurélio explica que a fiscalização de possíveis irregularidades deve ser feita pelos partidos políticos e pelo Ministério Público, a quem o eleitor deve recorrer para denunciar. “Nós não temos fiscais na Justiça Eleitoral. A fiscalização é mútua pelos partidos políticos, consideradas as forças que são antagônicas, candidatos e também pelo Ministério Público, no que atua em benefício da sociedade. Atua como fiscal da lei. A legislação não assegura ao eleitor este papel. O eleitor é representado pelo Ministério Público”, conclui o ministro.

Quem descumprir estas regras, previstas dos artigos 73 a 78 da Lei 9.504/97, estará sujeito ao pagamento de multa. Os candidatos podem ter o registro ou o diploma cassados.

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