Jornal do Brasil

Quinta-feira, 24 de Abril de 2014

País

Negada liminar que impedia participação de cubanos no Mais Médicos

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - O juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 2ª Vara Federal de Brasília, negou, na última semana, o pedido de liminar na ação civil pública proposta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) contra a validade do termo de cooperação técnica firmado entre a União e a Organização Panamericana de Saúde (Opas) para participação de médicos cubanos no "Programa Mais Médicos para o Brasil".

Na ação, na primeira instância, o CFM alegava afronta à Constituição com a assinatura do acordo. Conforme a entidade, a União (o Executivo federal) estaria "estimulando a contratação de pessoas para o exercício da medicina, sem a devida inscrição no Conselho de Fiscalização profissional, nos termos da Lei nº 3268/57, e admitindo a precarização das relações de trabalho".

Defesa da União

A AGU, por meio da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, explicou em sua contestação que os argumentos apresentados pelo CFM não tinham o objetivo de anular o termo, mas sim a própria Lei nº 12.871/2013 que instituiu o programa. Segundo o órgão, a cooperação técnica não tem referência com as questões pontuadas pelo CFM na ação, que se restringe à natureza legal do programa.

Os advogados da União destacaram que, ao contrário do que tenta comprovar o CFM, as atividades do "Mais Médicos" não criam qualquer relação trabalhista ou vínculo empregatício de qualquer natureza com os seus integrantes. Isso porque, trata-se de uma política afirmativa baseada no modelo ensino-serviço por meio do qual "o aperfeiçoamento dos médicos participantes envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão".

Decisão do juiz

No despacho e que negou o pedido de liminar – o mérito da ação será julgado mais tarde o juiz Souza Cruz escreveu: “Na hipótese vertente, entendo que há óbice à concessão do pedido liminar, consistente no denominado periculum in mora inverso, uma vez que o deferimento da medida antecipatória pleiteada redundaria na necessidade de que os milhares de médicos de origem cubana que já se encontram em atuação no país, em atendimento ao termo de cooperação técnica firmado com a Opas retornem ao seu Estado de origem, o que certamente prejudicaria o atendimento de saúde à população, além de ocasionar grandes gastos com a partida dos mesmos e, em caso de improcedência da ação, o retorno dos mesmos ao país”.

No STF

A questão constitucional gerada pelo programa “Mais Médicos” gerou duas ações de inconstitucionalidade (Adins 5.035 e 5.037), ajuizadas pela Associação Médica Brasileira e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (Cntu), que deverão ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre do ano entrante. Em novembro último, o ministro-relator das ações, Marco Aurélio, promoveu uma audiência pública na qual apresentaram suas razões representantes de 23 entidades representativas de médicos, pesquisadores, trabalhadores, da sociedade civil e do Poder Público.

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