Jornal do Brasil

Quinta-feira, 17 de Abril de 2014

País

STF: ato da OAB que limita escritórios com magistrados aposentados é contestado

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

Brasília - As três maiores associações nacionais de juízes – a dos Magistrados Brasileiros (AMB), a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) – ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, argüição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf 310) na qual questionam o ato do Conselho Federal da OAB que estendeu a todos os escritórios de advocacia dos quais fazem parte magistrados aposentados ou exonerados a quarentena prevista na Constituição Federal (artigo 95).

A regra até então vigente dispõe que qualquer magistrado que retorne à advocacia não atue no tribunal ou jurisdição em que julgava por um período de três anos. O ato do Conselho Federal da OAB, publicado no Diário Oficial da União do dia 3 de setembro, entende também que nenhum advogado do escritório possa atuar nesse período, caso  um juiz aposentado seja sócio do escritório.

O relator da Adpf 310, a ser julgada pelo plenário do STF - provavelmente no primeiro semestre do ano próximo - é o ministro Teori Zavascki.

Argumentos

De acordo com os advogados Alberto Paviue e Pedro Gordilho, que assinam a petiçao da arguição de inconstitucionalidade, “não há como negar que a decisão do CFOAB está impondo uma restrição desarrazoada e desproporcional aos magistrados aposentados ou exonerados, na medida em que nenhum advogado ou sociedade já estabelecida irá contratá-los ou admitir qualquer associação formal ou informal no período da vedação de três anos”.

Os advogados das associações de magistrados acrescentam: “Não é só. O ato do CFOAB está atingindo diretamente os advogados ou sociedade de advogados que já tinham em seus quadros ou estavam associados com magistrados aposentados ou exonerados, impondo o afastamento desses últimos das sociedades nas quais ingressaram ou das associações que realizaram”.

Para eles, “o ato do CFOAB está dando o seguinte recado aos advogados ou sociedade de advogados regularmente constituídos: se vocês admitirem como sócios formais ou informais, magistrados exonerados ou aposentados, também passarão a estar impedidos de exercer suas atividades perante os juízos ou tribunais (e também no âmbito da competência territorial destes) em face dos quais eles estão impedidos de atuar no período previsto no inciso 5, do parágrafo único, do art. 95, da CF”.

Tags: Conselho, Ordem, quarentena, Supremo, Trabalho

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