Jornal do Brasil

Sexta-feira, 25 de Abril de 2014

País

Comissão de Feliciano propõe plebiscito sobre redução da maioridade penal

Portal Terra

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara dos Deputados apresentou nesta quinta-feira um projeto de decreto legislativo propondo a realização de um plebiscito para consultar a população sobre a redução ou não da maioridade penal. O documento conta com o apoio de 179 deputados de quase todos os partidos com bancada na Câmara - à exceção do Psol e do PTdoB -, liderados pelo presidente da CDH, Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).

A proposta aguarda despacho do presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e deve passar pelas comissões de Constituição e Justiça e de Segurança antes de ser votada no plenário da Casa. Como o recesso parlamentar começa já nesta sexta-feira, o projeto só deve tramitar a partir de 2014.

Atualmente, a maioridade penal é de 18 anos - a legislação brasileira considera que o adolescente abaixo dessa idade não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos. Dessa forma, os adolescentes infratores cumprem medidas socioeducativas, em um período máximo de três anos de internação.

Em sua justificativa, Feliciano argumenta que "os altos índices de criminalidade infanto-juvenil assustam" no Brasil, de forma que a população brasileira tem demonstrado disposição "de diminuir a faixa de idade em que se considera o criminoso imputável".

O deputado cita os exemplos dos Estados Unidos e da Inglaterra, onde, segundo ele "não existe idade mínima para a aplicação de penas". "Considera-se a índole do criminoso, tenha a idade que tiver, e sua consciência a respeito da gravidade do ato que cometeu", argumenta.

Tags: aplicação, comissão, direitos, humanos, Menor, pena

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