Jornal do Brasil

Quarta-feira, 23 de Abril de 2014

País

Barbosa promete resolver caso do aumento do IPTU em SP antes do Natal

Presidente do STF recebeu Fernando Haddad e Paulo Skaff, presidente da Fiesp 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaff, foram recebidos, separadamente, na tarde desta quinta-feira (19/12), pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que lhes prometeu resolver, “até o Natal”, se mantém ou não a decisão do Tribunal de Justiça paulista já confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impediu o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista.

Mais cedo, a Prefeitura de São Paulo protocolara no STF um pedido de suspensão de liminar (SS 745) ao ministro Joaquim Barbosa, na tentativa de manter em vigor a Lei Municipal 15.889/2013, sob o argumento de que o veto judicial ao aumento causará “graves danos à economia e à ordem pública”, com prejuízo aos cofres municipais de R$ 800 milhões, no primeiro ano, e uma soma total de até R$ 4,2 bilhões, em face de perdas em repasses federais, estaduais e operações de crédito.

O recurso

Na petição, a Prefeitura paulista alega que a lei municipal em questão “não apenas aprovou nova Planta Genérica de Valores (PGV), com aumento e redução (as duas palavras grifadas) na base de cálculo do IPTU de acordo com a valorização ou depreciação dos preços imobiliários nos diversos bairros paulistanos, como também criou novas isenções e aumentou faixas de isenção já existentes. Ou seja, além do aumento do IPTU para alguns imóveis, houve redução de valor devido para outros”.

Depois da audiência com o ministro Joaquim Barbosa, Fernando Haddad afirmou: “Eu cumpri o meu dever de garantir mais recursos para a saúde e a educação, que levam mais de 50% do IPTU da cidade. Saúde e educação estão precisando de recursos. E nós procuramos demonstrar ao presidente do STF o impacto que teria nas áreas mais sensíveis da cidade, que são o transporte público, a saúde, a educação e a moradia.Trouxemos um arrazoado, uma revisão da planta genérica de valores. Não é aumento de tributo. A alíquota está sendo reduzida. Não aumentada. Estamos diluindo isso em quatro anos para que fique leve para todo mundo. Trata-se de um aumento médio de R$ 15 por mês, apenas. Todos esses argumentos foram trazidos para o presidente do STF, que vai emitir o seu juízo”.

O outro lado

Já o presidente da Fiesp, Paulo Skaff, depois de recebido por Joaquim Barbosa, meia hora antes de Haddad, na companhia do constitucionalista e tributarista Ives Gandra, afirmou inicialmente: “O que realmente estou torcendo para não acontecer é que haja algum problema com essa liminar que permita à Prefeitura dar uma facada em todos os moradores de São Paulo, em todos os paulistanos, porque ninguém escapa: 90% dos que recolhem o imposto vão ter esse aumento abusivo, numa média de 88%.” E acrescentou: “O reajuste inflacionário todo ano é dado. Ninguém está discutindo o reajuste inflacionário, mas sim esse aumento abusivo, um verdadeiro confisco”.

Pedido incabível

Na quarta-feira, o presidente do STJ, ministro Felix Fischer, negara a suspensão da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que impediu o aumento do IPTU na capital paulista. Além de argumentar que a liminar causaria prejuízos iniciais aos cofres municipais de R$ 800 milhões, o Município de São Paulo alegava também que o TJSP teria contrariado a lei ao não permitir que seus procuradores fizessem sustentação oral na sessão em que a liminar foi concedida. A liminar impediria ainda o município de atualizar a base de cálculo do imposto para valores de mercado, que não poderiam se basear apenas na oscilação inflacionária ou do Produto Interno Bruto (PIB).

O ministro Felix Fischer entendeu, porém, que a concessão de medida cautelar contra o poder público, em caso de ação direta de inconstitucionalidade, não é regulada pela Lei 8.437/92, que admite o pedido de suspensão.

De acordo com o presidente do STJ, tal lei só é aplicável nas hipóteses de processos que tratam de interesses individuais. Mas a Adin contra a lei municipal, em trâmite no TJSP, visa a defender o sistema constitucional. Assim, para o ministro, o pedido de suspensão – como o apresentado pelo município – não era o meio adequado para combater os efeitos de liminar concedida em casos de controle concentrado de constitucionalidade.

Tags: barbosa, federal, imposto, julgamento, Supremo, Tribunal

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