Jornal do Brasil

Sexta-feira, 18 de Abril de 2014

País

Honorários para advogados públicos causam polêmica na Câmara

Agência Câmara

O PP e o PMDB são contrários ao pagamento de honorários para advogados públicos, previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), e querem retirar esse ponto do projeto.

Honorários são pagos aos advogados pela parte que perde. Atualmente, quando a União ganha, o dinheiro entra para o orçamento do governo federal. Alguns estados e municípios aplicam o dinheiro em um fundo voltado para a advocacia.

O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) disse que o pagamento de honorários é ilegal, já que os advogados públicos recebem subsídios, que não admitem pagamento de parcela adicional. "Não é porque aceitamos essa ilegalidade passivamente no Judiciário que devemos justificar mais uma ilegalidade porque outras já existem", disse.

Para o deputado, o pagamento adicional também pode ser objeto de corrupção. "Vai ser um juiz que vai decidir quanto o advogado público vai receber. Imagina a possibilidade de apadrinhamentos e relações promíscuas", declarou Marchezan Junior.

Reconhecimento

Já o deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) disse que o projeto vai garantir importância à advocacia pública. "Será que a Câmara não vai reconhecer o exercício da advocacia com dignidade para essa categoria? Os honorários são recursos privados que vão aparelhar essa categoria", defendeu.

Tags: advogados, Civil, código, processo, votações

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