Jornal do Brasil

Quinta-feira, 24 de Abril de 2014

País

SP: construtores reclamam de 'poder arbitrário' dado aos fiscais do ISS

Portal Terra

O Sindicato dos Construtores de São Paulo (SindusCon-SP) divulgou uma nota nesta segunda-feira criticando o excesso de poder dado aos fiscais que atuam no recolhimento do Imposto sobre Serviço (ISS) sobre a execução de obras no município. A acusação, assinada pelo presidente do sindicato, Sergio Watanabe, surge após uma série de denúncias de pagamento de propinas por parte das construtoras aos ficais, no que ficou conhecido como a Máfia do ISS.

“O material apreendido com detalhes da ação dos fiscais no recolhimento do ISS precisa ser examinado com cuidado. Seriam os valores do ISS descritos na planilha efetivamente devidos? Normalmente, o imposto já vai sendo recolhido à medida que a obra é executada. Os valores do ISS devido são informados nas Notas Fiscais Eletrônicas no próprio site da Prefeitura, que também tem o controle sobre as guias de recolhimento pagas”, questionam os construtores.

Segundo o sindicato, quando a obra termina o ISS já está “praticamente quitado” e, pela legislação federal, “cabe à Prefeitura conferir o recolhimento das empresas que apresentam a contabilidade regular e se ele foi feito no percentual estabelecido pela legislação – no caso de São Paulo, 5% sobre o valor do serviço”.

Porém, segundo comunicado do próprio sindicato, a prefeitura paulistana “segue uma legislação contrária à Constituição Federal”. A legislação municipal autoriza os fiscais a cobrarem um valor mínimo de ISS para todas as obras, “o que a legislação federal só permite para casos em que construtoras apresentem documentação irregular ou ela seja inexistente”.

“A legislação municipal condiciona a expedição do Habite-se ao Certificado de Quitação do ISS, como se o pagamento do tributo fosse condição para a habitabilidade do empreendimento”, queixa-se o sindicato, considerando a exigência ilegal. “Tudo isso dá aos fiscais da Prefeitura um poder de desconsiderarem a contabilidade das empresas, arbitrarem valores não devidos de ISS e ameaçarem as empresas que divergirem da cobrança de não receberem o Habite-se.”

Segundo as construtoras, além da informatização da cobrança do ISS, a prefeitura precisa “revogar a legislação que autoriza o exercício de tamanhas arbitrariedades”.

Tags: condiciona, construtoras, informatização, municipal, segundo

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