Jornal do Brasil

Domingo, 20 de Abril de 2014

País

Três ministros do STF votam contra doações de empresas nas campanhas

Julgamento continua nesta quinta-feira 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

A ação de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil que contesta as normas legais que permitem doações de até 2% do faturamento de empresas a partidos e candidatos nas campanhas eleitorais, e limitam as contribuições de pessoas físicas já conta com os votos do ministro-relator, Luiz Fux; do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que adiantou o seu voto; e do ministro Dias Toffoli, que já “anunciou” a sua posição.

Na primeira etapa do julgamento da Adin 4.650, na tarde desta quarta-feira (11/12), no plenário do tribunal, eles acolheram os pleitos da OAB no sentido de proibir – por serem inconstitucionais – as contribuições, mesmo que declaradas, de pessoas jurídicas a partidos políticos e candidatos. Fux e Barbosa discordaram, apenas, quanto à modulação referente às doações de pessoas físicas.

De acordo com o voto de Fux, o STF deveria modular a sua decisão, no sentido de que o Congresso, num prazo de 24 meses, estabeleça um “novo marco” de financiamento das campanhas por pessoas físicas. O limite atual é de 10% dos rendimentos do doador, com base na declaração de renda do ano anterior ao pleito. Barbosa, no entanto, quer que a proibição do financiamento das campanhas seja radical, já que as doações “violam o princípio da igualdade”, e o “poder econômico não pode influir decisivamente nas eleições”.

O julgamento continuará na sessão plenária desta quinta-feira (12/12), apesar de pedido de vista do ministro Teori Zavascki que, por antiguidade, é o segundo a votar. No entanto, inesperadamente, o ministro Dias Toffoli anunciou que vai seguir o voto do relator, antes da vista dos autos. E afirmou: “O que está se discutindo aqui é quem financia a democracia: o povo ou as grandes corporações”.

Voto de Fux

A ação em julgamento no plenário do STF (Adin 4.650) foi ajuizada pela OAB contra os dispositivos das vigentes leis dos Partidos Políticos (Lei 9.906/95) e das Eleições (Lei 9.504/97), que autorizam a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos. “Uma empresa pode defender bandeiras políticas, ambientais e na área de direitos humanos, mas daí a bradar pela sua indispensabilidade no campo político, investindo vultosas quantias em campanhas eleitorais,dista uma considerável distância”, afirmou o relator Luiz Fux no seu voto.

Ele observou que “as empresas privadas são as principais doadoras” nas campanhas eleitorais, das quais “são as grandes protagonistas”. O ministro destacou a concentração das doações nas mãos de um número restrito de empresas no país. Segundo ele, o dinheiro vem de apenas 0,5% das cerca de 20 mil grandes empresas brasileiras. Ele destacou que, em 2002, os gastos com o financiamento das campanhas chegaram a R$ 798 milhões; em 2012 foram mais de R$ 5 bilhões. Acrescentou ser comum que essas mesmas corporações façam doações para candidatos adversários, o que denotaria que as doações não teriam ligação com ideologia política, mas com o “pragmatismo empresarial”.

Pela lei atual, pessoas jurídicas podem doar valores de até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao das eleições. Pessoas físicas também podem fazer doações, no limite de 10% dos rendimentos declarados.

Fux observou que o STF pode e deve apreciar temas que atinjam o núcleo do sistema democrático. Segundo ele, “não se pode olvidar que o debate interessa diretamente os parlamentares, e não é factível confiar-se, unicamente, aos agentes políticos a questão dos limites do financiamento das campanhas”. Mas considerou que o STF deve pronunciar-se com “prudência” neste caso, sem a pretensão de substituir o Legislativo. Até por que “os poderes são independentes,mas também harmônicos entre si”.

Sessão longa

A sessão plenária desta quarta-feira começou às 14h40, e foi interrompida depois das 19 horas. Na primeira parte, depois da leitura do relatório pelo relator da ação, ministro Luiz Fux, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, na sustentação oral da autora do feito, reforçou os argumentos de que o atual modelo favorece o poder econômico no processo eleitoral, e cria desigualdades políticas, ao permitir que doações para campanhas sejam feitas por pessoas jurídicas de forma direta ou indireta. Defendeu ainda que seja fixado um limite para as doações feitas por pessoas físicas, sendo o Congresso instado a legislar sobre “as lacunas decorrentes da inconstitucionalidade” das normas em discussão constante constantes da legislação eleitoral.

AGU

O segundo a fazer sustentação oral foi o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que opinou pela rejeição da ação de inconstitucionalidade, por considerar que só o Congresso Nacional tem competência para “equacionar” em lei o tema. “Não se pode falar em financiamento sem se falar em despesa” – afirmou Adams, que acrescentou ser impossível existir, no processo eleitoral, “igualdade absoluta”, devendo o Legislativo “racionalizar ainda mais o processo de transparência”, que deve continuar a ser controlado pela Justiça eleitoral. O advogado-geral da União foi interrompido, na sua sustentação, pelo ministro Joaquim Barbosa, que pediu “esclarecimentos” sobre a sua declaração de que não era possível – com base na proibição de doações aos partidos políticos – se chegar a uma situação de “igualdade absoluta”.

Ministério Público

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reafirmou a posição já constante dos autos, no sentido de que “os dispositivos da legislação eleitoral atacados padecem, sim, do vício da inconstitucionalidade”.

Ele destacou, desde logo, o artigo 14 da Constituição, segundo o qual “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”.

Rodrigo Janot sublinhou que “deve haver igualdade de oportunidades em matéria eleitoral”; que “pessoas jurídicas não são cidadãs, e não detêm o direito de voto”. E acrescentou: “Nada impede que empresas busquem exercer legítima pressão sobre os representantes do povo. Mas não podem ter o direito de custear, diretamente, campanhas eleitorais”, já que “a permissão de doações por parte de empresas ofende o princípio da proporcionalidade”. Finalmente, ele defendeu a conveniência de modulação da esperada decisão do STF, “tendo em vista que estamos a menos de um ano das eleições”. Ou seja, a proibição de doações por parte de empresas só valeria a partir das eleições municipais de 2016.

OAB

Na sustentação mais longa do início do julgamento, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, relacionou vários “fundamentos” para dar base à ação de inconstitucionalidade contra a legislação eleitoral permissiva, entre os quais os seguintes: A “titularidade do poder político”, ou seja, “a caracterização de que empresas não se enquadram no conceito de povo – que é fonte e titular de todo poder”; a condição essencial de uma empresa, que é“organização que se propõe a produzir bens e serviços com o objetivo de lucro”; o fato de que a única pessoa jurídica que pode participar da campanha eleitoral é o próprio partido político”.

O procurador-geral da República citou o dito de Nelson Mandela: “Um homem, um voto”. E também se referiu ao artigo 14 da Carta de 1988, segundo o qual o voto direto e secreto tem “valor igual para todos”.

“Amici curiae”

Fizeram também uso da palavra, durante 8 minutos cada um, os chamados “amici curiae” (amigos da corte): César Britto Aragão, pelo Movimento contra a Corrupção Eleitoral (MCCE), Bruno Colares, pelo PSTU; Marcelo Lavenère, pelo Instituo dos Advogados do Brasil; e Aline Osório, da Clínica de Direitos Fundamentais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Tags: campanhas, Eleições, federal, julgamwnto, sup´remo, Tribunal

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