Jornal do Brasil

Domingo, 20 de Abril de 2014

País

STF suspende cumprimento de pena de 7 anos do ex-deputado José Tatico

Réu tinha feito 70 anos no dia do julgamento

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

O ex-deputado federal José Tatico (PTB-GO), condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 2010, a 7 anos de prisão no regime semiaberto, por apropriação indébita previdenciária e sonegação fiscal, teve extinta a sua punibilidade. Ou seja, não vai cumprir a pena, conforme decisão tomada, por 6 votos a 5, na sessão desta quinta-feira (5/12) do plenário do STF, com o voto de minerva do ministro Celso de Mello, na conclusão do julgamento de recurso (embargos de declaração) da defesa do ex-parlamentar.

Nos embargos de declaração, os advogados de José Tatico – que é dono de uma rede de supermercados na região do Distrito Federal – sustentava a “pretensão punitiva retroativa” para o réu condenado, com base no artigo 115 do Código Penal, em razão de ter ele completado 70 anos na data da realização da sessão de julgamento (27/9/2010). Também alegava omissão do acórdão quanto ao pedido de extinção da punibilidade diante do pagamento integral do débito fiscal em função do qual foi apenado.

Julgamento longo

O julgamento dos embargos foi retomado em 26 de junho último, com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, que rejeitou o recurso, considerando que as duas questões levantadas pela defesa ocorreram após a sessão de julgamento que condenou Tatico – tanto o pagamento integral da dívida tributária, quanto o fato de ele ter completado 70 anos e ter o benefício da redução pela metade do prazo prescricional previsto (artigo 115 do CP). Para Teori, a data referencial para interromper o prazo prescricional é a da sessão do julgamento da ação penal, e não a do trânsito em julgado do acórdão condenatório.

Quanto à alegação de pagamento integral do débito fiscal, com base na Lei 10.684/2003, o ministro Teori destacou que não havia nada que autorizasse, à luz dessa norma, a conclusão de que o pagamento do tributo, após a condenação, leve à extinção da pena imposta. Na mesma linha da rejeição dos embargos já haviam votado – em sessão anterior - os ministros Ayres Britto (aposentado), Joaquim Barbosa (presidente), Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Com entendimento contrário, e acolhendo os embargos no sentido de que o pagamento de débito tributário extingue a punibilidade, conforme dispõe a Lei 10.684/2003, votaram os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Gilmar Mendes.

Como o julgamento ficou empatado (5 a 5), ele foi suspenso para aguardar o voto do ministro Celso de Mello, que foi proferido na sessão desta quinta-feira.

Celso de Mello acompanhou o primeiro voto divergente de Luiz Fux, que tinha pedido vista do processo em sessão de dezembro de 2011, no sentido de que a jurisprudência do STF permite que embargos de declaração podem ter caráter “infringente”, como ocorria no caso em questão – quando se discutia a data que deveria ser considerada para enquadrar o condenado no caso de “redução dos prazos de prescrição” previsto no artigo 115 do CP.

Quanto à quitação do débito, a maioria consolidada por Celso de Mello entendeu que ela ocorreu mesmo antes do trânsito em julgado da decisão do Supremo.

Tags: ex-deputado, federal, sentença, Supremo, Tribunal

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